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Processo de Consulta nº 77/09
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ementa: Código TIPI: 4813.10.00 Mercadoria: Papel para cigarros, apresentado em tubos de diâmetro de 8,1mm e comprimento de 84mm, com papel de reforço e filtro em uma das extremidades, para constituir cigarro após ser enchido com tabaco ou sucedâneo pelo próprio usuário, comercializado em caixas com 200 unidades DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 48.13) e 6 (texto da subposição 4813.10), da TIPI aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006 CARLOS HUMBERTO STECKEL Auditor Fiscal.
(Data da Decisão: 11.11.2009)

Data da Publicação	Decisão
07.12.2009	Processo de Consulta nº 77/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI: 4813.10.00 Mercadoria: Papel para cigarros, apresentado em tubos de diâmetro de 8,1mm e comprimento de 84mm, com papel de reforço e filtro em uma das extremidades, para constituir cigarro após ser enchido com tabaco ou sucedâneo pelo próprio usuário, comercializado em caixas com 200 unidades DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 48.13) e 6 (texto da subposição 4813.10), da TIPI aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006 CARLOS HUMBERTO STECKEL Auditor Fiscal. (Data da Decisão: 11.11.2009)