CONSULTAS RFB - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - TEC/TIPI
NCM - Posição 7013
CONSULTAS RFB - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS -
TEC/TIPI
NCM - Posição 7013
Data
da Publicação |
Decisão |
| 29.07.2011 |
Processo
de Consulta nº 8/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 2a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC MERCADORIA 7013.37.00 - "Kit" formado por seis copos e um jarro, todos em vidro comum, com motivos decorativos estampados em sua superfície externa, próprios para utilização como serviço de mesa para bebidas, acondicionados em uma mesma embalagem, de polietileno, pronta para revenda ao consumidor final. DISPOSITIVOS LEGAIS: 1ª RGI/SH (texto da posição 7013), 3ª RGI/SH, alínea "b" e 6ª RGI/SH (texto da subposição de 1º nível 7013.3 e texto da subposição de 2º nível 7013.37), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. OSMAR DE QUEIROZ HOLANDA NETO - Chefe (Data da Decisão: 20.07.2011) |