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CONSULTAS RFB - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - TEC/TIPI
NCM - Posição 8479

Data da Publicação	Decisão
11.07.2011	Processo de Consulta nº 32/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Máquina automática de compostagem, modelo JK5100, utilizada para transformar lixo orgânico urbano em adubo. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 4 da Seção XVI, texto da posição 84.79), RGI/SH 6 (texto da subposição 8479.89) e RGC nº 1 da NCM (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 43, de 2006, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto 435/1992 e atualizadas pela IN RFB 807/2008, e alterações posteriores. JANETE DE SOUZA MACENA - Chefe (Data da Decisão: 27.04.2011)
11.07.2011	Processo de Consulta nº 36/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Equipamentos manuais de compostagem, modelos JK125/ JK270 e JK400 - com eixo central de apoio e rotação e alças fixadas na parte externa da carenagem, que facilitam o giro - fabricados em chapas de aço, formados por dois compartimentos revestidos com isolante térmico plástico. O modelo JK400 possui alavanca e sistema de catraca para rotação manual. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.79), RGI/SH 6 (texto da subposição 8479.89) e RGC nº 1 da NCM (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 43, de 2006, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto 435/1992 e atualizadas pela IN RFB 807/2008, e alterações posteriores. JANETE DE SOUZA MACENA - Chefe (Data da Decisão: 29.04.2011)
10.11.2010	Processo de Consulta nº 202/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC Mercadoria 8479.60.00 Climatizador de ambiente, modelo MVAC - 120- BCR, composto internamente de um ventilador, um recipiente para adicionar água e gelo, um pré-filtro e um falso tecido, tudo enclausurado em um gabinete, tipo torre, confeccionado em plástico, e que se destina a arrefecer e umidificar o ar de um ambiente pelo processo de evaporação. Acompanha o equipamento um dispositivo de controle remoto.Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição 8479.60), da TEC, aprovada pela Res. Camex No- 43, de 2006, publicada no DOU de 26/12/2006. JANETE DE SOUZA MACENA - Chefe (Data da Decisão: 19.08.2010)
28.09.2010	Processo de Consulta nº 29/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TIPI: 8479.10.90. Máquina varredora e coletora de resíduos, rebocável, modelo VR-1000, fabricada por Zumach Equipamentos Rodoviários Ltda. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.79), RGI 3 "b", RGI 6 (Texto da subposição 8479.10), e RGC-1(Texto do código 8479.10.90), da Nomenclatura Comum do mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA - Chefe (Data da Decisão: 27.09.2010)
29.06.2010	6. Processo de Consulta nº 84/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC Mercadoria 8479.82.90 Sistema (unidade funcional) destinado a preparar amostras para medição de concentração de aldeídos e álcool não queimado, pela coleta (separação) desses componentes nos gases resultantes da combustão em motores de explosão de motocicletas ou automóveis de baixa potência, denominados "gases de escapamento", após a diluição destes com o ar ambiente. O sistema, denominado Impinger Cart, apresenta-se em um gabinete montado sobre rodas e possui em seu interior, uma máquina automática para o processamento de dados e unidades periféricas que utilizam programas (softwares) especialmente desenvolvidos para seu acionamento e controle. Está associado a linhas aquecidas de Teflon de 4,60m x 1cm, dotadas de controladores de temperatura e vazão com função de conduzir ao Impinger Cart os gases previamente diluídos com o ar ambiente por outro aparelho. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 4 da Seção XVI, Nota 5E do Capítulo 84 e posição 84.79), RGI/SH 6 (textos das subposições 8479.8 e 8479.82) e RGC/NCM 1 (texto do item 8479.82.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 43, de 2006. EDUARDO KLEIN - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 23.03.2010)
14.04.2010	Processo de Consulta nº 14/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 5a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO NCM - 8479.89.99 - ROV - veículo de operação submarina, modelo MOHAWK, classe I, fabricante SUBATLANTIC LTDA, operado via controle na superfície, com profundidade máxima de 1000 metros, usado para inspeção de estruturas submarinas com filmagem, medição de proteção contra corrosão, observação e trabalhos leves (limpeza de superfície), sendo alimentado por uma unidade de controle e distribuição de força na superfície interligada por via umbilical. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH No- 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado) - nota da Seção XVI, texto da posição 8479 e nota da posição 8479 -, RGI/SH No- 6 e RGC No- 1 (Regra Geral Complementar) - da TEC - Tarifa Externa Comum do Mercosul, atualizada até a Resolução CAMEX No- 19, de 05/04/2010, e da TIPI, aprovada pelo Decreto No- 6.006, de 28 de dezembro de 2006). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH do capítulo 84 (aprovadas pelo Decreto No- 435/92, consolidadas pela IN/SRF No- 157/2002 e atualizações da IN SRF No- 697, de 15/12/2006). PETER TOFTE - Chefe (Data da Decisão: 12.04.2010)
14.04.2010	Processo de Consulta nº 14/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 5a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO NCM - 8479.89.99 - ROV - veículo de operação submarina, modelo MOHAWK, classe I, fabricante SUBATLANTIC LTDA, operado via controle na superfície, com profundidade máxima de 1000 metros, usado para inspeção de estruturas submarinas com filmagem, medição de proteção contra corrosão, observação e trabalhos leves (limpeza de superfície), sendo alimentado por uma unidade de controle e distribuição de força na superfície interligada por via umbilical. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH No- 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado) - nota da Seção XVI, texto da posição 8479 e nota da posição 8479 -, RGI/SH No- 6 e RGC No- 1 (Regra Geral Complementar) - da TEC - Tarifa Externa Comum do Mercosul, atualizada até a Resolução CAMEX No- 19, de 05/04/2010, e da TIPI, aprovada pelo Decreto No- 6.006, de 28 de dezembro de 2006). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH do capítulo 84 (aprovadas pelo Decreto No- 435/92, consolidadas pela IN/SRF No- 157/2002 e atualizações da IN SRF No- 697, de 15/12/2006). PETER TOFTE - Chefe (Data da Decisão: 12.04.2010)
11.02.2010	Processo de Consulta nº 110/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TIPI: Mercadoria 8479.89.99 Aparelho manual de corte de fios e cabos elétricos, com dispositivo de leitura do comprimento, para condutores elétricos com seção circular entre 0,5mm2 e 10,0mm2, com duas opções de uso (uma na vertical, montado em expositor de carretéis e outra na horizontal, fixo em bancada), composto de: duas rodas, sendo uma medidora, fabricada em alumínio recartilhado com 97,0mm e a outra de arrasto, confeccionada em nylon, por entre as quais passa o fio; dispositivo indicador da leitura do comprimento medido, constituído por um contador com seis dígitos e divisão de 0,1m, com retorno a zero através de botão manual; faca móvel do conjunto corta cabos fabricada em aço e que indica, também, o início e o fim da medição e duas polias em alumínio fundido, uma (de alimentação) para guiar o produto a ser medido e a outra (posicionadora) para guiar o fio medido a ser enrolado no conjunto coletor. Modelo Silcont 01. Fabricante Elétrica Danúbio Indústria e Comércio de Materiais Elétricios Ltda. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8479, da subposição de 1º nível 8479.8 e da subposição de 2º nível 8479.89), c/c RGC-1, todas da TIPI (Decreto Nº 6.006/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto Nº 435/1992 - alterado pela IN RFB Nº 807/2008). SANDRA IVETE RAU VITALI - Chefe (Data da Decisão: 15.12.2009)
07.10.2009	Processo de Consulta nº 31/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Máquina de corte e traçado, de mesa fixa, com cabeçote de trabalho intercambiável, própria para efetuar cortes de precisão e desenhos técnicos em chapas ou folhas tanto de materiais moles (pele, couro, plástico, borracha, cartão etc.) quanto de materiais rígidos (plástico, madeira, alumínio etc.), com área de corte de 1.300mm x 800mm, modelo Contour M800 DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 7 do Capítulo 84 e texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição 8479.89), e RGC 1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 CARLOS HUMBERTO STECKEL - Auditor Fiscal. (Data da Decisão: 16.07.2009)
23.09.2009	Processo de Consulta nº 33/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 5a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO NCM - 8479.60.00 Climatizador de Ambientes, marca MONDIAL. Fabricante: AirTek. DISPOSITIVOS LEGAIS: PETER TOFTE - Chefe da Divisãos (Data da Decisão: 18.09.2009)
06.07.2009	Processo de Consulta nº 15/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Aparelho para dispensar óleo lubrificante em canalização de ar comprimido a fim de lubrificar os componentes móveis dos equipamentos pneumáticos conectados nessa canalização (por exemplo, parafusadeiras, válvulas direcionais), funcionando pelo princípio de Venturi, contendo depósito (copo) para o óleo e válvula para controle do fluxo de óleo a ser dispensado, denominado "Lubrificador New deal" DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição 8479.89) e RGC 1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 CARLOS HUMBERTO STECKEL - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência (Data da Decisão: 15.04.2009)
06.07.2009	Processo de Consulta nº 15/09 Órgão: 10A Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Aparelho para dispensar óleo lubrificante em canalização de ar comprimido a fim de lubrificar os componentes móveis dos equipamentos pneumáticos conectados nessa canalização (por exemplo, parafusadeiras, válvulas direcionais), funcionando pelo princípio de Venturi, contendo depósito (copo) para o óleo e válvula para controle do fluxo de óleo a ser dispensado, denominado "Lubrificador New deal" DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.79) e 6 (texto da subposição 8479.89) e RGC 1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 CARLOS HUMBERTO STECKEL - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência (Data da Decisão: 15.04.2009)
08.04.2009	Processo de Consulta nº 104/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC Mercadoria. 8479.89.99 Dispositivo para desumidificação do ar, utilizado no sistema de freio pneumático de veículos automotores, composto de um cilindro de aço carbono, contendo no seu interior substância dessecante (gel sílica). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.79) e 6 (textos das subposições 8479.8 e 8479.89) e RGC/NCM (item 8479.89.9 e subitem 8479.89.99) da TEC, aprovada Res. Camex nº 43/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008. EDUARDO KLEIN - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 30.03.2009)
08.04.2009	Processo de Consulta nº 103/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC Mercadoria. 8479.89.99 Dispositivo para desumidificação do ar, utilizado no sistema de freio pneumático de veículos automotores, composto de um cilindro de aço carbono, contendo no seu interior substância dessecante (gel sílica). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.79) e 6 (textos das subposições 8479.8 e 8479.89) e RGC/NCM (item 8479.89.9 e subitem 8479.89.99) da TEC, aprovada Res. Camex nº 43/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008. EDUARDO KLEIN Chefe da Divisão (Data da Decisão: 30.03.2009)
08.04.2009	Processo de Consulta nº 102/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC Mercadoria. 8479.89.99 Dispositivo para desumidificação do ar, utilizado no sistema de freio pneumático de veículos automotores, composto de um cilindro de aço carbono, contendo no seu interior substância dessecante (gel sílica). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.79) e 6 (textos das subposições 8479.8 e 8479.89) e RGC/NCM (item 8479.89.9 e subitem 8479.89.99) da TEC, aprovada Res. Camex nº 43/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008. EDUARDO KLEIN - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 30.03.2009)
18.06.2008	Processo de Consulta nº 89/07 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Códigos TIPI: 8479.89.99 Mercadoria: Máquina para fabricação de painéis para isolamento térmico de paredes e tetos de câmaras frigoríficas, tipo "Rudinev", que opera por revestimento e colagem, em ambas as faces de um bloco de poliestireno expandido com 5 a 25cm de espessura e 1,2m de largura, com chapas de aço carbono de 0,5mm de espessura DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 8479) e 6 (texto da subposição 8479.89), e RGC-1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006. TELMO MORAES FREITAS - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 12.09.2007)
18.06.2008	Processo de Consulta nº 129/07 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Aduaneira Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Combinação de máquinas (unidade funcional) para fabricação de rolos para pintura, composta por alimentador modelo FEED-4070, para desenrolar tiras de tecido de carretéis, enroladora modelo Endless-490, para enrolar as tiras de tecido em tubos de polipropileno aquecidos por chama a gás, cortadora modelo 2SideCut-490, para cortar os tubos envoltos em tecido no tamanho desejado, e acabadora/cortadora modelo ACR-2500/100, tipo revólver, para cardar, bater, aparar, chanfrar e cortar os rolos para pintura Código TEC: 8479.89.99 Mercadoria: Montadora modelo Mini-Atlas, própria para afixar tampões de plástico às extremidades dos rolos de pintura, por meio de sistema predominantemente pneumático, com capacidade de produção de 3.500 a 4.000 peças/hora DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 8479) e 6 (texto da subposição 8479.89), e RGC-1 (textos do item 8479.89.9 e do subitem 8479.89.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006. TELMO MORAES FREITAS - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 28.12.2007)