Nº	Ajustes SINIEF - 1976
4	Dispõe sobre os registros fiscais das operações interestaduais beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICM, concedida pelo Convênio ICM 44/76.
3	Altera a redação do artigo 80 do Convênio que instituiu o SINIEF.
2	Prorroga para o exercício de 1977 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.
1	Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas que se refere o artigo 5º do Convênio SINIEF.