Ajustes SINIEF - 1981
3 Prorroga por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.
2 Autoriza a simplificação das obrigações acessórias de estabelecimentos considerados de pequeno porte.
1 Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias Previstas no SINIEF.