Nº	ATOS COTEPE 1982
10	Ratifica os Convênios ICM nºs 27 a 38/82
9	Ratifica os Convênios ICM nºs 17 a 25/82
8	Rejeita o Convênio ICM 26/82
6	Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82
5	Ratifica os Convênios ICM 11/82
4	Ratifica os Convênios ICM de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13 e 14/82
3	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81
2	Considera sem eficácia os convênios, as disposições de Convênio e o Protocolo que menciona
1	Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81