Nº	ATOS COTEPE 1989
13	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 108 a 126/89
12	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 96 a 107/89
11	Ratifica o Convênio ICMS de nºs 76/89
10	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 72 a 75, 77 a 89 e 91 a 94/89
7	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 49 a 70/89
6	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 26 a 48/89
5	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 25/89
4	Rejeita o Convênio ICM 36/89
3	Ratifica os Convênios ICM de nºs 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89
2	Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/89
1	Ratifica o Convênio ICM 66/88