Nº	ATOS COTEPE 1990
6	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 62 a 70, 72 a 76 e 78 a 103/90
4	Ratifica o Convênio ICMS 61/90
3	Rejeita o Convênio ICMS 18/90
2	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 17 e 19 e 21 a 60/90
1	Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 16/90