Nº	ATOS COTEPE 1991
13	Ratifica os Convênios ICMS 71 a 72 e 74 a 94/91
12	Rejeita o Convênio ICMS 70/91
11	Ratifica os Convênios ICMS 64 a 69/91
8	Ratifica os Convênios ICMS 42 a 60, 62 e 63/91
7	Ratifica os Convênios ICMS 33 a 41/91
6	Ratifica os Convênios ICMS 16 a 32/91
5	Ratifica os Convênios ICMS 06 a 15/91
3	Ratifica os Convênios ICMS 01 a 05/91
1	Ratifica o Convênio ICMS 77/90