ATOS COTEPE 1992
6 Ratifica os Convênios ICMS 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92
4 Ratifica o Convênio ICMS 52/92
3 Ratifica os Convênios ICMS 74/92 a 88/92
2 Ratifica os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51/92, 53 a 68/92 e 70 a 73/92
1 Ratifica os Convênios ICMS 01 a 10, 12 a 15/92, 17 a 28/92 e 30 a 37/92