ATOS COTEPE 1993
6 Ratifica o Convênio ICMS 113/93.
5 Ratifica os Convênios ICMS 55 a 81/93 e 83 a 110/93
3 Ratifica os Convênios ICMS 04 a 54/93
2 Ratifica os Convênios ICMS 01/93 a 03/93
1 Ratifica os Convênios ICMS 134/92 a 162/92 e 164/92 a 167/92