Nº	ATOS COTEPE 1994
13	Ratifica os Convênios ICMS 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94
12	Ratifica o Convênio ICMS 128/94
11	Ratifica os Convênios ICMS 90 a 109, 111 a 121/94 e 123 a 127/94
10	Ratifica os Convênios ICMS 88 e 89/94
9	Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94
6	Ratifica o Convênio ICMS 48/94
5	Ratifica os Convênios ICMS 02, 04 a 21, 23 a 36 e 39 a 44/94
4	Ratifica o Convênio ICMS 01/94
1	Ratifica os Convênios ICMS 114 a 122, 124 a 133/93 e 135 a 146/93