Nº	ATOS COTEPE 1996
7	Ratifica o Convênio ICMS 82/96
6	Ratifica os Convênios ICMS 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96
5	Ratifica os Convênios ICMS 29/96 a 40, 42 a 53 e 56 a 58/96
4	Ratifica o Convênio ICMS 28/96
3	Ratifica os Convênios ICMS 03/96 a 07/96, 09/96 a 12/96 e 14/96 a 27/96
2	Ratifica o Convênio ICMS 01/96