Nº	ATOS COTEPE 1998
75	Ratifica os Convênios 75/98 ao 105/98
74	Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Santa Catarina das disposições contidas no Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92
51	Rejeita o Convênio ICMS 74/98 de 21.07.98
50	Ratifica os Convênios ICMS 33/98 a 43/98, 46/98 a 61/98, 63/98, 67/98, 70/98, 72/98 e 73/98
5	Ratifica os Convênios ICMS 05/98 a 09/98, 10/98, 12/98 a 16/98, 18/98 a 20/98, 22/98 a 30/98 e 32/98
4	Ratifica os Convênios ICMS 01/98, 03/98 e 04/98
2	Ratifica o Convênio ICMS 133/97
1	Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 119/97, 121/97 a 127/97, 129/97 e 134/97 a 137/97