N.º | CONVÊNIOS ICMS - 1966 |
CONVENIO DO RECIFE | Convênio de Administração Fiscal pelos Estados do Nordeste, reunidos na cidade do Recife. |
CONVENIO DE SALVADOR | Dispõe sobre a extinção de todas as isenções a partir de janeiro de 1967, sobre a concessão de estímulos fiscais às indústrias, sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/68, em face do princípio da não-cumulatividade do ICM, e relaciona os gêneros de primeira necessidade isentos do imposto. |