N.º	CONVÊNIOS ICMS - 1979
28	Faculta ao contribuinte apresentar a relação que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.
27	Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.
26	Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.
25	Autoriza a adesão do Estado da Bahia às disposições estabelecidas no Convênio ICM 41/77, de 7 de dezembro de 1977.
24	Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários.
23	Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICM 38/78, de 6 de dezembro de 1978.
22	Dá nova redação às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 04/75, de 15 de abril de 1975.
21	Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.
20	Dispõe sobre a exigência de estorno do crédito fiscal nas saídas de café solúvel para o exterior.
19	Concede crédito presumido para produtos classificados no código 87.01.01.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
18	Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências.
17	Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.
16	Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM devido pela empresa que indica.
15	Dispõe sobre a isenção do ICM até 31 de julho de 1980, nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e efetivada com isenção do Imposto de Importação.
14	Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que menciona.
13	Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de cooperativa que especifica.
12	Uniformiza critérios para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
11	Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.
10	Autoriza o Distrito Federal a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário constituído, de responsabilidade de firma que especifica.
9	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICM as lojas francas.
8	Revoga o Convênio AE-13/72, de 23 de novembro de 1972.
7	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e parcelamento para as empresas que relaciona.
6	Autoriza o Estado do Acre a não exigir estorno de crédito nas condições que menciona.
5	Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 9º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971.
4	Isenta do ICM a saída de produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços.
3	Autoriza o Estado de Sergipe a conceder remissão de crédito tributário para as empresas que menciona.
2	Estende o Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra "c" do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.
1	Revoga o Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, e posteriores modificações.