Nº |
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Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram convênios ICMS. | |
Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram convênios ICMS. | |
Exclui o Estado do Pará do Convênio
ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção na importação
de equipamento médico-hospitalar. |
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Concede isenção e suspensão
do ICMS nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo
Fifa 2014, e dá outras providências. |
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Autoriza a concessão de crédito outorgado
do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes
a projetos desportivos. |
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Autoriza o Estado de São Paulo a conceder
isenção do ICMS em operações com obras de
arte da oitava edição da SP Arte – Feira Internacional de
Arte de São Paulo. |
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Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede
isenção do ICMS nas operações com fármacos
e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
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Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza
os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar
ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
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Altera o Convênio ICMS 109/11, que autoriza
o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder
parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS. |
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Autoriza a concessão de isenção
do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte
marítimo de cargas, com origem ou destino no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, pelos estados que menciona. |
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Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza
os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São
Paulo, a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais
de Etilenoglicol (MEG). |
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Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem
isenção do ICMS nas operações de importação
e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes
de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões,
trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças,
desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no
contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA
2014. |
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Altera o Convênio ICMS 42/05, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES. | |
Altera o Convênio ICMS 85/2011 que autoriza
os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado
a aplicação em investimentos em infraestrutura. |
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Prorroga disposições de convênio
que concede benefícios fiscais. |
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Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede
isenção do ICMS a operações com medicamento
destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. |
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Convalida procedimentos, dispensa a cobrança
de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação
dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências
apresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às
operações com AEAC e B100, ocorridas no período de
abril a agosto de 2011. |
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Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de erva-mate. | |
Autoriza o Estado do Paraná a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de bem, na hipótese que especifica. | |
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. | |
Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. | |
Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Tocantins a concederem isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de vagões. | |
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. | |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). | |
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza
os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e interestaduais e na importação de medicamentos
e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive
em programas de acesso expandido. |
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Autoriza o Estado de São Paulo a conceder
isenção de ICMS nas aquisições e operações
realizadas pela Fundação Faculdade de Medicina. |
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Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza
os Estados signatários a conceder isenção nas saídas
internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento
de Exportação – ZPE, na forma que especifica, e dá
outras providências. |
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Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza
os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS
nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento
de câncer. |
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Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe
sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração
de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados. |
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Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe
sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados
de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de
Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de
Livre Comércio, com isenção do ICMS. |
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Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011. | |
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. | |
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica. | |
Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários, relativo ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. | |
Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. | |
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. | |
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS. | |
Dispõe sobre a adesão
do Estado de Pernambuco e a exclusão do Distrito Federal ao Convênio
ICMS 69/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal
a conceder isenção do ICMS na importação
de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças
armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. |
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Autoriza o Estado de São
Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS
devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativos
aos fatos geradores do mês de dezembro de 2011. |
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106 | Dispõe sobre a adesão
do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza
a isentar o ICMS devido na operação relativa à
saída de gênero alimentício produzido por agricultores
familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação
escolar nas escolas de educação básica pertencentes
à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento
da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE. |
105 | Concede isenção
do ICMS nas saídas de arroz beneficiado destinadas à Companhia
Nacional de Abastecimento e à União, dentro do Programa
Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA. |
104 | Prorroga disposições
de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
103 | Concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnlogia - HEMOBRÁS. |
102 | Autoriza os Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal a conceder redução de base
de cálculo do ICMS nas operações de saídas
de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores
agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados
ou com os produtos resultantes de sua industrialização
ou beneficiamento. |
101 | Altera o Convênio ICMS
117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão
e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. |
100 | Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
99 | Altera o Convênio ICMS
15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações com energia elétrica,
inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE. |
98 | Autoriza o Estado do Amapá
a conceder benefícios fiscais à indústria localizada
no Estado do Amapá, nas condições que especifica. |
97 | Autoriza o Estado da Bahia
a isentar do ICMS as operações realizadas pela Fundação
Casa de Jorge Amado. |
96 | Autoriza o Distrito Federal
a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VIII Feira Nacional da
Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias
30 de novembro a 4 de dezembro de 2011. |
95 | Altera o Convênio ICMS
37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas
a companhia de água e saneamento. |
94 | Autoriza os Estados do Acre
e Santa Catarina a concederem isenção nas saídas
de refeições fornecidas a órgão da administração
pública estadual ou municipal. |
93 | Autoriza o Estado do Espírito
Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA – Espírito
Santo Centrais Elétricas S/A. |
92 | Altera o Convênio ICMS
85/93, que dispõe sobre substituição tributária
nas operações com pneumáticos, câmaras de
ar e protetores. |
91 | Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. |
90 | Altera o Convênio ICMS
133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros
destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
89 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS
26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e exclui
o Mato Grosso do Sul do Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações
ou prestações internas destinadas a órgãos
do Poder Executivo da Administração Pública Estadual
Direta e suas Fundações e Autarquias. |
88 | Altera o Convênio ICMS
84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas
prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias
de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações
de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional,
e revoga o Convênio 15/08. |
87 | Altera o Convênio ICMS
83/00, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização
ou à industrialização. |
86 | Suspende e concede remissão
do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração
e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais
nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de
apuração do ICMS. |
85 | Autoriza os Estados do Amapá,
Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São
Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado
a aplicação em investimentos em infraestrutura. |
84 | Suspende e concede remissão
do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes
do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº
2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos
econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção
do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do
Distrito Federal - PRÓ-DF. |
Autoriza o Estado do Rio Grande
do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de
mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte - CAERN. |
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Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações
com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do
Rio de Janeiro (ARTRIO). |
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Autoriza os Estados do Acre,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo
e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos
tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações
de serviços de comunicação. |
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Autoriza os Estados do Paraná
e São Paulo a conceder redução de base de cálculo
do ICMS nas operações internas com sobrechassis. |
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Altera o Convênio ICMS
117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão
e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. |
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Altera o Convênio ICMS
15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações com energia elétrica,
inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE. |
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Dispõe sobre o regime
de substituição tributária aplicável ao
ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas
ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação
até a última operação que a destine ao consumo
de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação
livre. |
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Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações
de importação de mercadorias pelas delegações
estrangeiras participantes dos 5º Jogos Mundiais Militares. |
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Altera o Convênio ICMS
101/97, que concede isenção do ICMS nas operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar
e eólica que especifica. |
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Dispõe sobre a adesão
do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza
os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos
realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades
institucionais. |
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Autoriza o Estado de Mato Grosso
a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas,
incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às
obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação
da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá. |
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Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas,
incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à
construção, ampliação, reforma ou modernização
dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
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Dispõe sobre a aplicação
do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio
ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio
dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios
do Convênio ICM 65/88.
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Convalida procedimentos, prorroga
o prazo para entrega de relatórios previstos § 7º da
cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07
e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à
correção das informações sobre as operações
ocorridas em abril de 2011. |
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Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a dispensar o ICMS devido na importação de um caminhão
de bombeiros. |
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Dispõe sobre a adesão
do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza
os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas prestações
de serviço de comunicação referentes ao acesso
à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito
do Programa Internet Popular. |
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Altera a cláusula primeira
do Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS
às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento
e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento
e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. |
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Altera o Convênio ICMS
53/01, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção
do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção
às operações relacionadas com a execução
das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio do Jari, realizada
pela Jari Energética S/A – JESA. |
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Altera o Convênio ICMS
81/08, que dispõe sobre a isenção nas operações
com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos
por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular
do Brasil. |
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Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e
o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |
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Prorroga disposições
de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Altera o Convênio ICMS
100/97, que reduz a base cálculo de ICMS nas saídas dos
insumos agropecuários que especifica. |
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Altera o Convênio ICMS
29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis. |
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Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual
e Municipal. |
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Estabelece normas relativas
ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC),
às empresas interventoras e às empresas usuárias. |
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Altera o Convênio ICMS
115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina
a emissão, escrituração, manutenção
e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de
processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços
de comunicação e fornecedores de energia elétrica. |
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Revoga o Convênio ICMS
78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de acesso à Internet, e dá outra providência.
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Altera o Convênio ICMS
37/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rondônia,
Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações
com energia elétrica destinadas a companhia de água e
saneamento. |
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Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a concederem isenção do ICMS nas operações
internas com gêneros alimentícios regionais destinados
à merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos
de produtores rurais, cooperativas ou associações.
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Altera o Convênio ICMS
108/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados
à construção, ampliação, reforma
ou modernização de estádios a serem utilizados
na Copa do Mundo de Futebol de 2014. |
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Dispõe sobre a adesão
do Estado de Rondônia às disposições do Convênio
ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul
e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto
no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios
fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
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Autoriza o Estado de Rondônia
não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação
do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011. |
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Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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Autoriza o Estado de Rondônia
não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação
do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011. |
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Altera o Convênio ICMS
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
dos insumos agropecuários. |
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Autoriza o Estado de Goiás
a conceder isenção do ICMS na operação de
importação, realizada por associações de
produtores de algodão, de máquina e aparelho para ensaio
têxtil. |
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Autoriza o Estado de Rondônia
a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem
similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
nas aquisições e transferências interestaduais de
bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas geradoras e concessionárias
de transmissão de energia elétrica relacionadas às
usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira. |
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Altera o Convênio ICMS
142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção
do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil. |
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Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e
o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |
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Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. | |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. | |
Altera o Convênio ICMS 03/11, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS. | |
Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. | |
Autoriza os Estados do Amapá
e Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação,
bem como a conceder redução da base de cálculo
do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos
e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à
implantação de Usina Termelétrica. |
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Autoriza o Estado do Paraná,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina a não exigir o estorno do
crédito relativo às mercadorias existentes em estoque
que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas
ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou
catástrofe climática. |
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Dispõe sobre a reinclusão
do Distrito Federal nas disposições do Convênio
ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos farmacêuticos. |
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Altera o Convênio ICMS
96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição
e aquisição de papéis com dispositivos de segurança. |
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Dispõe sobre a adesão
do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 45/10, que autoriza
o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas
saídas de locomotivas. |
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Dispõe sobre a aplicação
da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte
que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06. |
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Revoga o Convênio ICMS
106/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção
do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas
e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da
Companhia obrigações tributárias. |
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Altera o Convênio ICMS
140/01, que concede isenção do ICMS nas operações
com medicamentos. |
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Altera o Convênio ICMS
36/07, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção
do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes
de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade
- SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para
População de Baixa Renda em Sergipe. |
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Autoriza o Estado do Paraná
a conceder isenção do imposto na importação,
pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos
bens que relaciona, recebidos em doação. |
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Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Acre, Goiás e Espirito Santo ao Convênio
ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações
de serviço de comunicação referentes ao acesso
à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito
do Programa Internet Popular. |
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Altera o Convênio ICMS
09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
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Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual
e Municipal. |
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Altera o Convênio ICMS
101/97, que concede isenção do ICMS nas operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar
e eólica que especifica. |
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Dispõe sobre concessão
de regime especial, na área do ICMS nas operações
e prestações que envolvam revistas e periódicos
e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a adesão
do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 66/08, que autoriza
o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente
ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual
de vagões e autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir
créditos tributários no caso que especifica. |
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Altera o Convênio ICMS
126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial,
na área do ICMS, para prestações de serviços
de telecomunicações e convalida procedimentos adotados. |
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Altera o Convênio ICMS
18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações
relacionadas ao Programa Fome Zero. |
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Altera o Convênio ICMS
57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de televisão por assinatura, nas condições que
especifica. |
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Altera o Convênio ICMS
97/97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção
do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior
pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. |
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Altera do Convênio ICMS
41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que
especifica. |
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Altera o Convênio ICMS
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
dos insumos agropecuários. |
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Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações
relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às
unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG). |
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Altera o Convênio ICMS
36/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São
Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em
operações de importação por conta e ordem
de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições. |
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Altera as cláusulas
sexta e sétima do Convênio ICMS 52/05, relativamente aos
serviços não-medidos de televisão por assinatura,
via satélite. |
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Autoriza o Estado do Amapá
a conceder benefícios fiscais à usina geradora de energia
localizada em seu território, nas condições que
especifica. |
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Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações
realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas
no Convênio ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras
de deficiência física ou auditiva. |
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Altera o Convênio ICMS
101/97, que concede isenção do ICMS nas operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar
e eólica. |
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Autoriza o Estado de São
Paulo a não aplicar a condicionante prevista no inciso III do
§ 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03,
para as operações realizadas pelas fundações
que especifica e dá outras providências. |
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Altera o Convênio ICMS
52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos
Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios
do Convênio ICM 65/88. |
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Autoriza as unidades federadas
a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
operações com os produtos destinados ao tratamento industrial
de efluentes. |
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Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial
de alíquotas e à importação, bem como a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, suas partes e peças, destinados à implantação
da Usina Termelétrica MPX Sul. |
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Autoriza os Estados do Acre,
Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo
a conceder isenção do ICMS à prestação
de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. |
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Altera o Convênio ICMS
2/11, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações
de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das
calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios
de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São
José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do
Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a concessão,
pelo Estado de Pernambuco, de isenção do ICMS na importação
de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada
pelo Banco Central do Brasil. |
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Autoriza os Estados de Goiás
e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais
acréscimos legais previstos na legislação tributária,
e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com
o ICMS. |
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Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro
e atendimento às vítimas das calamidades climáticas
recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova
Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio
Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências |
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Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e
o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |