Nº |
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151 | Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder redução da base de cálculo nas
saídas internas de produtos da indústria de processamento
eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante. |
150 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
149 | Autoriza o Distrito Federal
a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua
legislação tributária, e a conceder parcelamento
de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS. |
148 | Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade
de cooperativa de laticínios. |
147 | Autoriza o Estado do Acre a
conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia
de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás
na Comunidade. |
146 | Autoriza as unidades que menciona
a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento
médico-hospitalar importado do exterior. |
145 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS na importação de peças, partes e equipamentos
realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades
institucionais. |
144 | Autoriza o Estado do Acre a
dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. |
143 | Autoriza o Estado de Roraima
a conceder redução de base de cálculo nas operações
com mercadorias e bens destinados à construção
de subestações e linhas de transmissão de energia
elétrica em alta tensão, localizadas em seu território. |
142 | Altera o Convênio ICMS
121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros
e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
141 | Altera o Convênio ICMS
159/08, que autoriza a redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga
as disposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza
os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São
Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais
de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA). |
140 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações
internas de fornecimento de energia elétrica que especifica. |
139 | Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos. |
138 | Altera o Convênio ICMS
142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo
FIFA 2014, e dá outras providências. |
137 | Altera o Convênio ICMS
24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial,
na área do ICMS, nas operações e prestações
que envolvam revistas e periódicos. |
136 | Altera o Convênio ICMS
9/12 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio
reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL. |
135 | Altera o Convênio ICMS
38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental ou autista. |
134 | Altera o Convênio ICMS
103/11, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados
pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS |
133 | Dispõe sobre a adesão
do Distrito Federal ao Convênio ICMS 9/12, que disciplina, para
as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento
da não-incidência do imposto sobre as operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL. |
132 | Prorroga a vigência do
Convênio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará,
Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS
o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas
realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos
instituídos pela União, Estado ou Municípios. |
131 | Altera o Convênio ICMS
85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito
presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
130 | Autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas
por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistema de Informações
Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB -, previsto no Programa
do Artesanato Brasileiro - PAB. |
129 | Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações
de importação de mercadorias destinadas à Fundação
Museu da Imagem e do Som - MIS. |
128 | Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão,
escrituração, manutenção e prestação
das informações dos documentos fiscais emitidos em via
única por sistema eletrônico de processamento de dados
para contribuintes concessionários de serviço público
de distribuição de gás canalizado. |
127 | Autoriza o Estado de Pernambuco
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações
internas de remessa de suínos para abate. |
126 | Altera o Convênio ICMS
132/92, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com veículos automotores. |
125 | Altera o Convênio ICMS
11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |
124 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
Dispõe sobre a não
aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação
interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação
prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12. |
|
Altera o Convênio ICM
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagemqueatingeo Semi-árido brasileiro. |
|
121 | Autoriza o Estado de Roraima
a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS. |
120 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
119 | Autoriza os Estados do Piauí
e Maranhão a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICMS. |
118 | Autoriza a redução
da base de cálculo nas operações com sucatas de
papel, vidro e plástico destinadas à reciclagem. |
117 | Autoriza os Estados do Ceará,
Paraíba e do Rio Grande do Norte a concedercrédito presumido
para a execução do Programa “Tarifa Verde”. |
116 | Altera o Convênio ICMS
52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização
do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96,
relativamente aos serviços não medidos de televisão
por assinatura, via satélite. |
115 | Autoriza o Estado que menciona
a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |
114 | Autoriza o Estado do Tocantins
a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de
débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. |
113 | Inclui os Estados do Acre,
Paraíba e Rio de Janeiro às disposições
do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta
da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação
e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
similares. |
112 | Dispõe sobre a adesão
do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão
de isenção de ICMS nas prestações de serviço
de comunicação referente ao acesso à internet por
conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa
Internet Popular. |
111 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Acre ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados
que menciona, a conceder isenção do ICMS à prestação
de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
110 | Altera o Convênio 11/09
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e
o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma
que especifica. |
109 | Autoriza os Estado do Amazonas
e Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais previstos na legislação tributária, e a
conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. |
108 | Autoriza o Estado de São
Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM
e o ICMS, na forma que especifica. |
107 | Altera o Convênio ICMS
143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o
ICMS devido na operação relativa à saída
de gênero alimentício produzido por agricultores familiares
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação
escolar nas escolas de educação básica pertencentes
à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento
da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE. |
106 | Exclui o Estado de Rondônia
da aplicação do Convênio ICMS 56/12 que dispõe
sobre a instituição de crédito presumido em substituição
aos estornos de débitos decorrentes das prestações
de serviços de telecomunicações. |
105 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Paraná no Convênio ICMS 73/11, que autoriza
o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas
operações internas e em relação ao diferencial
de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias
destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação
da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá. |
104 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações
internas de fornecimento de energia elétrica que especifica.
|
103 | Dispõe sobre a adesão
do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 10/10, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção
de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente
de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores
cedido em comodato. |
102 | Altera o Convênio ICMS
84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas
prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias
de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações
de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. |
101 | Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
100 | Autoriza a redução
da base de cálculo nas operações internas com pedra
britada e de mão. |
99 | Altera o Convênio ICMS
83/00, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização
ou à industrialização. |
98 | Altera o Convênio ICMS
51/00, que disciplina as operações com veículos
automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. |
97 | Altera o Convênio ICMS
99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção
nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados
em Zona de Processamento de exportação – ZPE, na forma
que específica, e dá outras providências. |
96 | Altera o Convênio ICMS
52/91, que concede redução da base de cálculo nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
95 | Dispõe sobre a concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
de veículos militares, peças, acessórios e outras
mercadorias que especifica. |
94 | Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS nas operações
com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos
sobre trilhos de passageiros. |
93 | Dispõe sobre a disponibilização
dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento
da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
92 | Dispõe sobre a disponibilização
dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento
da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDF-e. |
91 | Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder redução da base de cálculo do
ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão
dos entes federados que cita, das disposições do Convênio
ICMS 09/93. |
90 | Altera o Convênio ICMS
142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo
FIFA 2014, e dá outras providências. |
89 | Altera o Convênio ICMS
147/07, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos
no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
- ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do
Ministério da Educação - MEC. |
88 | Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder suspensão do ICMS nas operações
com motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios,
nas hipóteses que especifica. |
87 | Altera o Convênio ICMS
93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS
na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. |
86 | Altera o Convênio ICM
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
85 | Autoriza o Estado de Rondônia
a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária,
e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com
o ICM e ICMS. |
84 | Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual
e Municipal. |
83 | Altera o Convênio ICMS
142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo
Fifa 2014, e dá outras providências. |
82 | Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações
com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do
Rio de Janeiro (ArtRio). |
81 | Altera o Convênio ICMS
75/12, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal
a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas
legislações tributárias, e a concederem parcelamento
de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS. |
80 | Altera o Convênio ICMS
133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.
|
79 | Altera o Convênio ICM
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência
ou de calamidade pública declarada em decreto governamental,
em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
78 | Altera o Convênio ICMS
24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial,
na área do ICMS, nas operações e prestações
que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências. |
77 | Altera o Convênio ICMS
103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
76 | Autoriza o Estado de Minas
Gerais a dispensar o pagamento de créditos tributários
de responsabilidade da - CEMIG. |
75 | Autoriza os Estados do Acre,
Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas juros e acréscimos
legais previstos em suas legislações tributárias,
e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com
o ICM e o ICMS. |
74 | Altera o Convênio ICMS
142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo
Fifa 2014, e dá outras providências. |
73 | Restaura a redação
original da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/02,
que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação
a operação interestadual que destine mercadoria a empresa
de construção civil, com exclusão do estado de
Pernambuco. |
72 | Prorroga o prazo previsto no
Convênio ICMS 02/12 que autoriza o Estado do Amapá a não
exigir a cópia da autorização expedida pela Receita
Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI - na hipótese que especifica,
para concessão de isenção do ICMS nas operações
com automóveis de passageiros para utilização como
táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01 e dispõe
sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições
do referido Convênio ICMS 02/12. |
71 | Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção na importação
de uma telecadeira de 4 cabos independentes. |
70 | Altera o Convênio ICMS
125/11 que autoriza os Estados que menciona a excluir a gorjeta da base
de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação
e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
similares. |
69 | Altera o Convênio ICMS
85/2011 que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos
em infraestrutura. |
68 | Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos. |
67 | Prorroga disposições
dos Convênios ICMS 38/01 e 04/08. |
66 | Altera dispositivos do Convênio
ICMS 76/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS às operações internas
e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro. |
65 | Autoriza a concessão
de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de bebidas à base de soja que especifica. |
64 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os
Estados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo
e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção
do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem
importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado
(DAF). |
63 | Autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações internas
com cinzas de casca de arroz, bem como nas correspondentes prestações
de serviço de transporte. |
62 | Autoriza o Estado de Mato Grosso
a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à energia elétrica
e referente aos fatos geradores que especifica. |
61 | Autoriza a Secretaria da Receita
Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações
realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada
- RTU, e concede redução da base de cálculo do
ICMS nas operações de importação alcançadas
por esse Regime. |
60 | Altera o Convênio AE
15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais
de produtos para conserto, reparo e industrialização. |
59 | Autoriza a concessão
de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,
das empresas em processo de recuperação judicial. |
58 | Altera o Convênio ICMS
45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção
do ICMS nas saídas de locomotivas. |
57 | Altera o Convênio ICMS
85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos
em infraestrutura. |
56 | Dispõe sobre a instituição
de crédito presumido em substituição aos estornos
de débitos decorrentes das prestações de serviços
de telecomunicações. |
55 | Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações
com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas à
criação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da
Cidade Universitária (UFRJ). |
Concede isenção
do ICMS nas saídas interestaduais de rações para
animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos
destinatários estejam domiciliados em municípios com situação
de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido
brasileiro. |
|
Altera o Convênio ICMS
que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção
do ICMS nas operações de importação de mercadorias
pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência
das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável
(Rio + 20).
|
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Autoriza a concessão
de isenção do ICMS em operações com chocolates
e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em
Salvador, no Estado da Bahia.
|
|
Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações
de importação de mercadorias pelas delegações
estrangeiras participantes da Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20). |
|
50 | Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual
e Municipal. |
49 | Autoriza o Estado de Pernambuco
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais relacionados com a instalação e operação
da CSS – Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco. |
48 | Autoriza o Estado de Pernambuco
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais relacionados com a instalação e operação
da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco. |
47 | Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições
de materiais refratários por empresas siderúrgicas |
46 | Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições
de materiais refratários por empresas siderúrgicas |
45 | Altera Convênio ICMS
11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,
nas operações que especifica. |
44 | Dispõe sobre a exclusão
do Estado de Pernambuco das disposições do Convênio
ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
em relação a operação interestadual que
destine mercadoria a empresa de construção civil. |
43 | Altera o Convênio ICMS
86/11, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da
diferença entre o regime normal de apuração e o
tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais
nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de
apuração do ICMS. |
42 | Dispõe sobre a isenção
nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas
- CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
41 | Autoriza o Estado da Bahia
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais relacionados com a instalação e operação
da Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia. |
40 | Altera o Convênio ICMS
105/11, que concede isenção do ICMS nas saídas
de arroz beneficiado destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento
e à União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das
Nações Unidas - PMA. |
39 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados
que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a
aplicação em investimentos em infraestrutura. |
38 | Concede isenção
do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras
de deficiência física, visual, mental ou autista. |
37 | Altera os Convênios ICMS
77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram convênios ICMS. |
36 | Altera o Convênio ICMS
76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder
crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-
detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento
sem requisito de MFD. |
35 | Altera Convênio ICMS
05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder
isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação
pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica. |
34 | Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção na importação
de uma montanha russa. |
33 | Altera o Convênio ICMS
142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo
Fifa 2014, e dá outras providências. |
32 | Dispõe sobre a disponibilização
dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento
da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
31 | Altera o Convênio ICMS
51/00, que disciplina as operações com veículos
automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. |
30 | Altera o Convênio ICMS
126/10, que concede isenção do ICMS às operações
com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros
que especifica. |
29 | Prorroga disposições
dos Convênio ICMS 83/07 e 45/10. |
28 | Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual
e Municipal. |
27 | Altera o Anexo I do Convênio
ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos
agrícolas. |
26 | Autoriza o Estado do Paraná
a conceder isenção do ICMS na importação
de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular
do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais
dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao
Ministério da Saúde. |
25 | Altera o Convênio ICMS
38/09, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São
Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS
nas prestações de serviço de comunicação
referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga
prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
24 | Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa
Senhora da Gloria – Fazenda Esperança e dá outra providência. |
23 | Altera o Convênio ICMS
76/98, que autoriza os Estados do Acre, Pará e do Amazonas a
conceder isenção do ICMS às operações
internas e interestaduais com pirarucu criado em cativeiro. |
22 | Altera o Convênio ICMS
162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção
do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados
ao tratamento de câncer. |
21 | Altera o Convênio ICMS
09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
20 | Altera a cláusula sétima
do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a
concederem benefícios fiscais na modalidade redução
de base de cálculo do ICMS. |
19 | Altera o Convênio ICMS
99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas
saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em
Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que
especifica. |
18 | Autoriza o Estado do Ceará
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais relacionados com a instalação e operação
da CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do
Ceará. |
17 | Altera o Convênio ICMS
38/01, que concede isenção do ICMS às operações
internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para
utilização como táxi. |
16 | Autoriza a unidade federada
que menciona a conceder isenção de ICMS nas prestações
de serviço de comunicação por meio de telefonia
fixa, na forma que especifica. |
15 | Altera o Convênio ICMS
74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no
Convênio ICMS 100/97 que dispõe sobre benefícios
fiscais nas saídas de insumos agropecuários. |
14 | Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
13 | Autoriza o Estado do Ceará
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais relacionados com a instalação e operação
da refinaria de petróleo no Estado do Ceará. |
12 | Altera o Convênio ICMS
75/91, que dispõe sobre a concessão de redução
de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica. |
11 | Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
Dispõe sobre o regime
de substituição tributária aplicável ao
ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente
de operação interestadual praticada, no território
da Unidade Federada onde se localize o destinatário que a tiver
adquirido em ambiente de contratação regulada, quando
a energia elétrica não for objeto de nova comercialização
ou industrialização da qual decorra a sua saída
subsequente. |
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Disciplina, para as unidades
federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência
do imposto sobre as operações com papel destinado à
impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema
de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel
Imune Nacional- RECOPI NACIONAL. |
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Altera o Convênio ICMS
74/94, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da
indústria química.
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Altera o Convênio ICMS
184/10, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção
do ICMS incidente na importação dos bens listados nos
Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer
de Barretos.
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Altera o Convênio ICMS
184/10, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção
do ICMS incidente na importação dos bens listados nos
Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer
de Barretos.
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Altera o Convênio ICMS
22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção
do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço
Voluntário de Assistência Social (SERVAS). |
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Exclui o Estado do Amazonas
do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a
conceder isenção do ICMS na importação de
equipamento médico-hospitalar. |
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Autoriza o Estado da Paraíba
a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido
no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece. |
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Permite, até 31 de julho
de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia
da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil
concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI - na hipótese que especifica, para concessão de
isenção do ICMS nas operações com automóveis
de passageiros para utilização como táxi, nos termos
do Convênio ICMS 38/01. |
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Concede isenção
do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes
prestações de serviço de transporte, com gado vacum
a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.
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