Nº1 |
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191 | Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
190 | Altera o Convênio ICMS
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para
as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
189 | Altera o Convênio ICMS
18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações
relacionadas ao Programa Fome Zero. |
188 | Autoriza o Estado de São
Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido
por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos
fatos geradores do mês de dezembro de 2013. |
187 | Autoriza o Estado que menciona
a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica. |
186 | Altera o Convênio ICMS
135/06, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com aparelhos celulares. |
185 | Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
184 | Altera o Convênio ICMS
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para
as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
183 | Altera o Convênio ICMS
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades
federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que
realize operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
182 | Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
181 | Altera o Convênio ICMS
24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial,
na área do ICMS, nas operações e prestações
que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. |
180 | Altera o Convênio ICMS
85/93, que dispõe sobre substituição tributária
nas operações com pneumáticos, câmaras de ar
e protetores. |
179 | Altera o Convênio ICMS
74/94, que dispõe sobre regime de substituição tributária
nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias
da indústria química. |
178 | Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos. |
177 | Altera o Convênio ICMS
115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina
a emissão, escrituração, manutenção
e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento
de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação
e fornecedores de energia elétrica. |
176 | Altera o Convênio ICMS
52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização
do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente
aos serviços não medidos de televisão por assinatura,
via satélite. |
175 | Altera o Convênio ICMS
59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território
nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas
internacionais. |
174 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional juros e multa incidentes sobre os créditos
tributários decorrentes das operações com bens ou
mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento
do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal,
sem encerramento da tributação, relativamente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual. |
173 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações
internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à
diferença de alíquota de 17% para 25%. |
172 | Altera o Convênio ICMS
147/13, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo
do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que
indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão
– TEGRAM. |
171 | Altera o Convênio ICMS
127/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Pará
a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS. |
170 | Autoriza o Estado de Rondônia
a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a
dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de
entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas
de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira. |
169 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica. |
168 | Inclui os Estados de Goiás,
Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio
ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo
do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
167 | Altera o Convênio ICMS
45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção
do ICMS nas saídas de locomotivas. |
166 | Altera o Convênio ICMS
41/05, que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder
redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de areia, lavada ou não. |
165 | Autoriza o Estado do Paraná
a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias
existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência
de incêndio. |
164 | Altera o Convênio ICMS
142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa
2014, e dá outras providências. |
163 | Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
162 | Altera o Convênio ICMS
81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos
e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias
integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. |
161 | Autoriza o Estado do Paraná
a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com bens e mercadorias destinados à implantação do
Metrô Curitibano. |
160 | Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas promovidas pela entidade assistencial Fundação João Paulo II – FPJII. |
159 | Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
158 | Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
157 | Autoriza o Estado do Espírito
Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
156 | Dispõe sobre a adesão
do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13,
que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição
aos estornos de débitos decorrentes das prestações
de serviços de telecomunicações, em período
definido. |
155 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Amazonas às disposições do Convênio
ICMS 91/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe
da exclusão dos entes federados que cita das disposições
do Convênio ICMS 09/93. |
154 | Altera o Convênio ICMS
125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo
do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
153 | Prorroga as disposições
do Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a
conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para
ser abatido no Distrito Federal. |
152 | Autoriza o Estado do Acre a
não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota
de 17% e a carga tributária adotada para as operações
internas a que se refere o Convênio ICMS 91/12. |
151 | Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
150 | Autoriza os Estados do Rio
de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação
de equipamentos destinados à prestação de serviços
de contenção e intervenção de vazamentos de
petróleo e gás em alto mar. |
149 | Altera o Convênio ICMS
01/99, que concede isenção do ICMS às operações
com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde. |
148 | Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS
nas operações com os componentes de sistemas espaciais,
nas condições que especifica. |
147 | Autoriza o Estado do Maranhão
a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações
realizadas pelos contribuintes que indica para implantação
do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. |
146 | Autoriza a concessão
de crédito presumido em substituição aos estornos
de débitos decorrentes das prestações de serviços
de telecomunicações, em período definido. |
145 | Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal. |
144 | Altera o Convênio ICMS
15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações com energia elétrica,
inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE. |
143 | Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
142 | Altera o Convênio ICMS
117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão e
conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. |
141 | Altera o Convênio ICMS
83/00, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização
ou à industrialização. |
140 | Altera o Convênio ICMS
01/99 que concede isenção do ICMS às operações
com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde e concede isenção de
ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados
realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério
da Saúde. |
139 | Altera o Convênio ICMS
140/01, que concede isenção do ICMS nas operações
com medicamentos. |
138 | Altera Anexo Único do
Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal
conceder isenção do ICMS nos operações com
medicamentos destinados ao tratamento do câncer. |
137 | Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal. |
136 | Altera o Anexo Único
do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS
às operações com equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde. |
135 | Altera o Convênio ICMS
57/99 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
134 | Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos. |
133 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/89, que autoriza
os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS
na prestação de serviços de transporte de passageiros
de transporte urbano ou metropolitano. |
132 | Autoriza o Distrito Federal
a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura
Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março
a 23 de março de 2014. |
131 | Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
130 | Altera o Convênio ICMS
66/13, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações
simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos. |
129 | Dispõe sobre a adesão
do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a
exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente
no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
128 | Autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM
e o ICMS, na forma que especifica. |
127 | Autoriza o Estado do Pará
a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS. |
126 | Autoriza o Estado do Acre a
reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos
destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia. |
125 | Dispõe sobre a adesão
do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os
Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado
à aplicação em investimentos em infraestrutura. |
124 | Autoriza o Estado de Minas
Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas
e juros incidentes, relativo às operações alcançadas
pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica. |
123 | Altera o Convênio ICMS
52/91, que concede redução da base de cálculo nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
122 | Autoriza o Distrito Federal
a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento
de alimentação e bebidas pela Lanchonete/Escola e Restaurante/Escola,
ambos do SENAC e nas transferências de mercadorias do SENAC Gastronomia
para o Restaurante/Escola e a Lanchonete/Escola do SENAC e remissão. |
121 | Autoriza o Estado do Piauí
a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária, e a concederem
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. |
120 | Autoriza o Estado que menciona
a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica. |
119 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio
ICMS 142/92, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul
e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento,
pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos
de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. |
118 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio
ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
na importação de equipamento médico-hospitalar. |
117 | Dispõe sobre a exclusão
do Estado de Roraima de disposições do Convênio ICMS
93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações
com aparelhos celulares. |
116 | Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
115 | Altera o Convênio ICMS
96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição
e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
para a impressão de documentos fiscais. |
114 | Altera o Convênio ICMS
42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações
com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica,
destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas
Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
113 | Autoriza o Estado do Paraná
a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação
de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR. |
112 | Autoriza a concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de biogás e biometano |
111 | Altera o Convênio ICMS
52/93, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com veículos de duas rodas motorizado. |
110 | Autoriza o Estado de Pernambuco
a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e
o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica. |
109 | Altera a cláusula segunda
do Convênio ICMS 5/13, que altera o Convênio ICMS 54/02, que
estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico
anidro combustível - AEAC. |
108 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 102/13, que autoriza
o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição
de energia elétrica e de serviço de comunicação. |
107 | Autoriza o Estado de Goiás
a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária, e a concederem
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. |
106 | Altera o Convênio ICMS
7/2013, que autoriza a concessão de redução da base
de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações
internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à
indústria de reciclagem. |
105 | Altera o Convênio ICMS
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para
as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
104 | Dispõe sobre a adesão
do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza
as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação
relativa à saída de gênero alimentício produzido
por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação
escolar nas escolas de educação básica pertencentes
à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento
da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE. |
103 | Reinclui o Estado de São
Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/93 e o autoriza
a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente
ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes
e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na
hipótese que identifica. |
102 | Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder crédito presumido na aquisição
de energia elétrica e de serviço de comunicação. |
101 | Autoriza o Estado da Bahia
a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
100 | Altera o Convênio ICMS
42/12, que concede isenção nas operações com
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica,
destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas
Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
Altera
o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a
reduzir juros e multas previstos na legislação tributária,
e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o
ICM e ICMS. |
|
99 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 41/05, que autoriza
o Estado do Espírito Santo a conceder redução da
base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada
ou não. |
98 | Altera o Convênio ICMS
144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,
na forma que especifica. |
Autoriza
o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na
importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios
destinados a empresa de radiodifusão. |
|
Altera
o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base
de cálculo nas operações com equipamentos industriais
e implementos agrícolas. |
|
Dispõe
sobre a inclusão dos Estados de Sergipe nas disposições
do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia,
Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS
nas operações internas com farinha de mandioca. |
|
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS
85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos
em infraestrutura. |
|
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições
do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação
pelo Restaurante/Escola do SENAC. |
|
Altera o Convênio ICMS
32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada
de ferro. |
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Altera o Convênio ICMS
69/98, que Firma entendimento em relação à incidência
de ICMS nas prestações de serviços de comunicação. |
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Autoriza o Estado
do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. |
|
Altera o Convênio
ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na
aplicação da tributação pelo ICMS prevista
na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril
de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário
na hipótese em que especifica. |
|
Altera o Convênio
ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros
destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06
que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias
para formação de lote de exportação em recinto
alfandegados. |
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Autoriza o Estado
do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente
sobre as operações internas com as bebidas alimentares que
especifica, relativamente à diferença de alíquota
de 17% para 25%. |
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Dispõe
sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados
à indústria de panificação. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a conceder remissão de débitos tributários. |
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Dispõe
sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquota, bem como, na importação
de bens destinados à modernização de Zona Portuária
do Estado do Amapá. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a conceder redução de base de cálculo
do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias
de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas
extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá. |
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Altera o Convênio
ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de
substituição tributária, instituídos por Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Autoriza os
Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações
internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito
específico que celebrem contrato de concessão de parceria
público-privada. |
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Prorroga disposições
de convênio que concedem benefícios fiscais. |
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Altera o Convênio
ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas
de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental ou autista. |
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Altera o Convênio
ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos
automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. |
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Dispõe
sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS
38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS
nas prestações de serviço de comunicação
referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga,
prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
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Altera o Convênio
ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais
e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário
de sistema eletrônico de processamento de dados. |
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Estabelece procedimentos
relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis
Leves – CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais
sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira – INEP. |
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Altera o Convênio
ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
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Altera o Convênio
ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos
agrícolas. |
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Altera o Convênio
ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos
agrícolas. |
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Altera o Convênio
ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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Autoriza a prorrogação
da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito
de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF .
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Autoriza a emissão
de documentos fiscais em operações simbólicas com
veículos automotores, convalida procedimentos. |
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Altera o Convênio
ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a conceder redução de base de cálculo
à indústria do segmento de colchões localizada no
Estado do Amapá. |
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Autoriza o Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria
do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
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Autoriza os
Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção
do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização
de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada.
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Altera o Convênio
ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com veículos automotores.
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Altera o Convênio
ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias
da indústria química.
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Altera o Convênio
ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com veículos de duas rodas motorizados.
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Autoriza os
Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e
o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às
empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos
do sistema prisional. |
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Autoriza o Estado
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato
Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações
de importação de bens de capital e em relação
ao diferencial de alíquotas. |
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Altera o Convênio
ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados
em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência ou
de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência
da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. |
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Altera o Convênio
ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros
destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
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Autoriza os
Estados que menciona a isentar a importação de embarcação
a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016. |
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Altera o Convênio
ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas
interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados
em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados
em municípios com situação de emergência ou
de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência
da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. |
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52 | Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
51 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública
declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que
atinge o Semi-árido brasileiro. |
50 | Altera o Convênio ICMS
149/2012, para autorizar o Distrito Federal a reabrir o prazo para pagamento
de créditos tributários constituídos nos termos do
inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital
nº 4/94 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a
conceder parcelamento de créditos tributários constituídos. |
49 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública
declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que
atinge o Semi-árido brasileiro. |
48 | Institui o Sistema de Registro
e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI
NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento
do contribuinte que realize operações com papel destinado
à impressão de livro, jornal ou periódico. |
47 | Altera o Convênio ICMS
57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota,
nas aquisições que especifica. |
46 | Autoriza o Estado de Pernambuco
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários,
bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização
no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística
de Pernambuco – CEASA/PE. |
45 | Altera o Convênio ICMS
114/12, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros
e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados
ao ICMS, na forma que especifica. |
44 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados da Bahia e Minas Gerais ao Convênio ICMS 125/11, que
autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido
por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
43 | Altera o Convênio 11/09
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
42 | Altera o Convênio 103/03
que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba,
Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar
ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
41 | Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública
declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que
atinge o Semi-árido brasileiro. |
40 | Altera o Convênio ICMS
142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA
2014, e dá outras providências. |
39 | Altera o Convênio ICMS
146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação
do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado
do exterior. |
38 | Dispõe sobre procedimentos
a serem observados na aplicação da tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº
13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito
tributário na hipótese em que especifica. |
37 | Altera o Convênio ICMS
121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros
e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
36 | Altera o Convênio ICMS
142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA
2014, e dá outras providências. |
Altera
o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de São Paulo
a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
na forma que especifica. |
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Altera
o Convênio ICMS 149/12, que autoriza o Distrito Federal a reduzir
multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados
com o ICM e o ICMS. |
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Altera
o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais
e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários
estejam domiciliados em municípios com situação de
emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido
brasileiro. |
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Altera
o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais
e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários
estejam domiciliados em municípios com situação de
emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido
brasileiro. |
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Concede
isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos,
partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento
Hidrometeorológico. |
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Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação
de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de
Nossa Senhora da Conceição Aparecida. |
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Dispõe sobre a adesão
do Distrito Federal às disposições do Convênio
ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder
isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação
pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
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Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários. |
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Autoriza o Estado de Rondônia
a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença
de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas
pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A – ELETROBRAS Distribuição
Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética. |
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Altera o Convênio ICMS
51/00, que disciplina as operações com veículos automotores
novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. |
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Revigora a vigência do
Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder
isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas
pela Associação Saúde Criança Renascer. |
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Autoriza os estados do Espírito
Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção
do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte
multimodal de cargas |
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Inclui os Estados de Alagoas,
Maranhão e Santa Catarina nas disposições do Convênio
ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo
do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
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Altera o Convênio ICMS
133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo
do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica
das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se
refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. |
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Altera o Convênio ICMS
06/09, que dispõe a redução da base de cálculo
do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA
e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante
ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica
das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se
refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02. |
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Altera o Convênio ICMS
34/06, que dispõe sobre a redução da parcela das
contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às
operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS
nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº
10.147/00, de 21 de dezembro de 2000. |
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Altera o Convênio ICMS
32/10, que autoriza os Estados de Pernambuco, Rondônia e Sergipe
a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos
ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. |
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Altera o Anexo Único
do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização
e disciplina a emissão, escrituração, manutenção
e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento
de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação
e fornecedores de energia elétrica. |
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Dispõe sobre concessão
de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de
telecomunicação. |
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Altera o Convênio ICMS
126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial,
na área do ICMS, para prestações de serviços
públicos de telecomunicações e dá outras providências. |
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Altera o Convênio ICMS
16/2011, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção
do ICMS nas operações relativas a doações
de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia
Energética de Minas Gerais (CEMIG). |
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Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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Altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal. |
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Dispõe sobre a criação
do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação
de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que
promovam modernização da fiscalização de mercadorias. |
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Autoriza o Estado do Paraná
a conceder parcelamento e dispensar o pagamento de multa de débitos
fiscais em operações realizadas posteriormente à
anulação do benefício previsto no inciso I do art.
2º da Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, na forma que especifica. |
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Altera o Convênio ICMS
37/94, que dispõe sobre substituição tributária
nas operações com cigarro e outros produtos derivados do
fumo. |
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Altera o Convênio ICMS
133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016. |
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Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Amazonas, Pernambuco e Santa Catarina ao Convênio
ICMS 57/11, que autoriza a revogação do Convênio ICMS
78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de acesso à Internet. |
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Autoriza a concessão
de redução da base de cálculo ou de isenção
do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro
e plástico destinadas à indústria de reciclagem. |
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Estabelece disciplina para
fins da emissão de documentos fiscais nas operações
internas relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº
482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
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Altera o Convênio ICMS
54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e
álcool etílico anidro combustível - AEAC. |
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Altera o Convênio ICMS
130/07, que dispõe sobre a isenção e redução
de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou
mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração
ou produção de petróleo e gás natural. |
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Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública
declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que
atinge o Semi-árido brasileiro. |
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Altera o Convênio ICMS
54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais
de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública
declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que
atinge o Semi-árido brasileiro. |
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01 | Autoriza os Estados do Rio
de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do
ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional
de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de
São Paulo (SP Arte), respectivamente. |