Nº |
|
138 | Altera o Convênio ICMS
69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda
Estadual, na forma e condições que especifica. |
137 | Autoriza o Distrito Federal
a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação
e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes
de Missão - GCCM. |
136 | Altera o Convênio ICMS
85/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria
de pré-moldados. |
135 | Altera o Convênio ICMS
82/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados
e supermercados. |
134 | Altera o Convênio ICMS
116/15, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas
de débitos fiscais relacionados com ICM, ICMS e o IPVA. |
133 | Altera o Convênio 85/04,
que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para
a execução de programas sociais. |
132 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Norte a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais,
bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada
das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica. |
131 | Autoriza o Estado de Sergipe
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
130 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal
ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção
nas operações internas relativas à circulação
de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação
de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa
nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL. |
129 | Altera o Convênio ICMS
54/07, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para
consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº
10.438, de 2002. |
128 | Altera o Convênio 117/15,
que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas
e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional
de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais,
nas hipóteses que especifica. |
127 | Altera o Convênio ICMS
30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa
de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
na forma que especifica. |
126 | Autoriza o Estado de Goiás
a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de
energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo
Estadual. |
125 | Altera o Convênio ICMS
11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
124 | Altera o Convênio ICMS
7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações
com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria
de reciclagem. |
123 | Altera o Convênio ICMS
119/15, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas
na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento
de débito fiscal, relacionados com o ICMS. |
122 | Altera o Convênio ICMS
76/15, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir
juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICM e o ICMS. |
121 | Altera o Convênio ICMS
84/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários. |
120 | Altera o Convênio ICMS
83/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores
e distribuidores de carnes de gado bovino. |
119 | Autoriza o Estado de Goiás
a reduzir multas previstas na legislação tributária,
bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados
com o ICMS. |
118 | Altera o Convênio ICMS
51/15, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e
multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. |
117 | Autoriza o Estado de São
Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais,
bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada
das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica. |
116 | Autoriza o Estado do Pará
a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o
ICM, ICMS e o IPVA. |
115 | Altera o Convênio ICMS
82/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados
e supermercados. |
114 | Altera o Convênio ICMS
85/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria
de pré-moldados. |
113 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados de Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 102/13, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido
na aquisição de energia elétrica e de serviço
de comunicação. |
112 | Dispõe sobre a adesão
do Estado do Amazonas às disposições do Convênio
ICMS 54/07, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica
para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da
Lei nº 10.438, de 2002. |
111 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos
ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por
pessoa física quando, por determinação judicial,
o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado. |
110 | Altera o Convênio ICMS
73/15, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação
de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e
condições que especifica. |
109 | Autoriza o Estado da Bahia
a reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos
fiscais do ICM e ICMS. |
108 | Altera o Convênio ICMS
74/94, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias
da indústria química. |
107 | Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
106 | Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energía elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
105 | Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações
de importação de bens promovidas por instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. |
104 | Altera o Anexo Único
do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
103 | Dispõe sobre a adesão
dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte
ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do
benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01, que autoriza
os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base
de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de acesso à Internet. |
102 | Altera o Convênio ICMS
38/01, que concede isenção do ICMS às operações
internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização
como táxi. |
101 | Altera o convênio ICMS
09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
100 | Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
99 | Altera o Convênio 78/15,
o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder
redução da base de cálculo do ICMS nas prestações
de serviço de televisão por assinatura |
98 | Dispõe sobre o regime
de substituição tributária aplicável ao ICMS
incidente sobre operações relativas à circulação
de energia elétrica, em ambiente de contratação livre,
relativamente ao Estado de Pernambuco. |
97 | Altera o Convênio ICMS
144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,
na forma que especifica. |
96 | Altera o Convênio ICMS
90/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir
o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial
de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados
ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado. |
95 | Autoriza ao estado de Alagoas
a conceder isenção de ICMS nas saídas internas não
onerosas de Resina em Policloreto de Vinila – PVC - da empresa BRASKEN
S.A. à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA e tubos de PVC –
DEFoFO classe 1Mpa Dn, 100mm, 150mm, 200mm e 250mm- desta à prefeitura
municipal de Maceió, para a realização de obra de
drenagem da orla das praias marítimas de Maceió-Al. |
94 | Autoriza o Estado do Ceará
a conceder isenção do ICMS em operações de
importação de mercadorias a serem degustadas em eventos
patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira
no Nordeste (CCIN) |
Dispõe sobre os procedimentos
a serem observados nas operações e prestações
que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte
do ICMS, localizado em outra unidade federada. |
|
Estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias
e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes. |
|
Autoriza o Estado do Pará
a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS. |
|
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a não exigir o estorno de créditos tributários
referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição
interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias
localizadas no Estado. |
|
Altera o Convênio ICMS
73/15, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação
de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e
condições que especifica. |
|
Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica. |
|
Autoriza o Estado do Piauí
a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados
a órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta estaduais. |
|
Altera o Convênio ICMS
42/15, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção
do ICMS em operação com combustível de aviação
que especifica no dia internacional do Meio Ambiente. |
|
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade
do setor econômico da indústria de pré-moldados. |
|
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários. |
|
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade
do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado
bovino.Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários
de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores
de carnes de gado bovino. |
|
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade
do setor econômico de mercados e supermercados. |
|
Concede isenção
do ICMS às operações internas, interestaduais e de
importação, com matéria prima, material secundário,
embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento
de Submarinos. |
|
Altera o Convênio ICMS
55/15, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas
e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados
com o ICMS |
|
Altera o Convênio ICMS
41/15, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas
e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM
e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que
especifica. |
|
Autoriza o Estado de Mato Grosso
e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo
do ICMS nas prestações de serviço de televisão
por assinatura. |
|
Altera o Convênio ICMS
71/11 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo
único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92,
que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados
do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio
ICM 65/88. |
|
Autoriza o Estado da Paraíba
a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária, e a conceder
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS. |
|
Dispõe sobre a adesão
do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 13/97, que harmoniza
procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo
150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar
87/96, de 13.09.96 |
|
Altera o Convênio ICMS
121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS. |
|
Autoriza o Estado do Amazonas
a instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições
que especifica. |
|
Altera o Convênio ICMS
89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS. |
|
Altera o Convênio ICMS
25/15, que alterou o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução
do Programa Luz para Todos. |
|
Exclui o Amazonas das disposições
do Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados
pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros
usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações
de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. |
|
Altera o Convênio ICMS
54/99, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução
da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de televisão por assinatura. |
|
Altera o Convênio ICMS
38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista. |
|
Dispõe sobre a adesão
do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações
com produtos farmacêuticos. |
|
Altera o Convênio ICMS
76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às
operações internas e interestaduais com pescados criados
em cativeiro. |
|
Dispõe sobre a adesão
do Estado do Pará ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à
prestação de serviço de transporte intermunicipal
de cargas. |
|
Dispõe sobre a adesão
do Estado do Piauí às disposições do Convênio
ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações
com embalagens de agrotóxicos. |
|
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder crédito presumido na aquisição
interna de biogás e biometano. |
|
Altera o Convênio ICMS
137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
|
Altera o Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos. |
|
Altera o Convênio ICMS
115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina
a emissão, escrituração, manutenção
e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento
de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação
e fornecedores de energia elétrica. |
|
Altera o Convênio ICMS
69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda
Estadual, na forma e condições que especifica. |
|
Autoriza a concessão
de crédito presumido de ICMS para a execução de programa
social. |
|
Autoriza a concessão
de crédito presumido de ICMS para a execução de programa
social. |
|
Altera o Convênio ICMS
144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,
na forma que especifica. |
|
Autoriza o Estado do Amapá
a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos
fiscais, relacionados com o ICMS. |
|
Altera o Convênio ICMS
121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS. |
|
Autoriza o Estado do Maranhão
a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais,
relacionados com o ICMS. |
|
Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS 16/15,
que autoriza a conceder isenção nas operações
internas relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº
482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. |
|
Autoriza o Estado de Roraima
a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS. |
|
Altera o Convênio ICMS
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades
federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize
operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
|
Revoga dispositivo do Convênio
ICMS 27/15, que prorroga disposições de convênios
que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência
do Convênio ICMS 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e
Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética. |
|
Altera o Convênio ICMS
89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS. |
|
Revoga o Convênio ICMS
129/01, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção
do ICMS às prestações internas de serviços
de transporte marítimo. |
|
Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
|
Altera o Convênio ICMS
121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS. |
|
Dispõe sobre a adesão
do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza
a conceder isenção nas operações internas
relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº
482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL. |
|
Altera o Convênio ICMS
85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas
previstos na legislação tributária, e a conceder
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. |
|
Autoriza o Estado de Pernambuco
a conceder isenção do ICMS em operação com
combustível de aviação que especifica no dia internacional
do Meio Ambiente. |
|
Autoriza o Estado de Pernambuco
a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários
relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado,
na forma que especifica. |
|
Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
|
Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
|
Altera o convênio ICMS
09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
|
Altera o Convênio ICMS
30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa
de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
na forma que especifica. |
|
Altera o Convênio ICMS
89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS. |
|
Altera o Convênio ICMS
62/03, que concede benefícios fiscais a operações
relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária
e Agroindustrial do Estado de Roraima. |
|
Altera o Convênio ICMS
77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica, desde a produção
ou importação até a última operação
que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido
em ambiente de contratação livre. |
|
Revoga o Convênio ICMS
169/13, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir
os créditos tributários que especifica. |
|
Dispõe sobre a não
aplicação ao Estado do Paraná das disposições
do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição
tributária nas operações com aparelhos celulares. |
|
Dispõe sobre a adesão
dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades
federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que
realize operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
|
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e ICMS na forma que especifica. |
|
Dispõe sobre a exclusão
do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação
de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
|
Altera o Convênio ICMS
75/91, que dispõe sobre a concessão de redução
de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica. |
|
Prorroga disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
Altera o Convênio ICMS
70/92, que concede isenção nas operações com
embrião e sêmen bovinos. |
|
Altera o Convênio 85/04,
que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido
para a execução do Programa Luz para Todos. |
|
Altera o convênio ICMS
09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF. |
|
Altera o Convênio ICMS
15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
|
Altera o Convênio ICMS
111/14 que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem
isenção do ICMS nas operações interestaduais
entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona. |
|
Altera o Convênio ICM
44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. |
|
Altera o Convênio ICMS
95/12, que dispõe sobre a concessão de redução
de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
|
Altera o Convênio ICMS
51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações
com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento
direto para o consumidor. |
|
Altera o Convenio 132/92 que
dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com veículos automotores. |
|
Altera o Convênio ICMS
25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações
de serviços de transporte. |
|
Autoriza a conceder isenção
nas operações internas relativas à circulação
de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação
de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa
nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL. |
|
15 | Altera o Convênio ICMS
144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,
na forma que especifica. |
14 | Altera o Convênio ICMS
121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS. |
13 | Exclui o Estado do Paraná
das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede
redução de base de cálculo do ICMS nas saídas
internas dos derivados de petróleo. |
12 | Dispõe sobre a
adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/11,
que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina,
São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem
os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente
sobre as prestações de serviços de comunicação. |
11 | Altera o Convênio
ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir
juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS. |
10 | Dispõe sobre a
adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades
federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize
operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico. |
09 | Dispõe sobre a
adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 67/13, que
autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise
Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento
de programas PAF-ECF. |
08 | Altera o Convênio ICMS
3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a
dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais,
e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com
o ICMS. |
07 | Altera o Convênio ICMS
46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção
do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas
a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias
de pequeno porte, para utilização no respectivo processo
produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco
– CEASA/PE. |
06 | Autoriza o Estado do Paraná
a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
05 | Altera o Convênio ICMS
69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda
Estadual, na forma e condições que especifica. |
04 | Altera o Convênio ICMS
31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros
e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados
ao ICMS, na forma que especifica. |
03 | Autoriza o Estado do Maranhão
e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais
acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos
fiscais, relacionados com o ICMS. |
02 | Altera o Convênio ICMS
129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção
de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio
de Janeiro. |
Autoriza dispensar ou reduzir
juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
|