N.º	Protocolos ICM - 1969
2	Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.
1	Dispõe sobre a fixação de base de cálculo, por pauta fiscal, para as operações com café cru.