N.º	Protocolos ICM - 1975
3	Protocolo que entre si fazem os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina para mútua colaboração fiscal.
2	Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina.
1	Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno.