N.º	Protocolos ICM - 1976
55	Protocolo celebrado entre as Secretarias da Fazenda dos Estados do Maranhão e Pará, visando à troca de informações econômico - fiscais e à execução integrada de programa de arrecadação e fiscalização.
54	Protocolo que entre si celebram os Estados de Goiás e de Minas Gerais, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino, na forma que indica.
53	Protocolo celebrado entre as Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e do Piauí, visando a troca de informações econômico-fiscais, a execução integrada de programas de arrecadação e fiscalização e a uniformização de pauta para incidência do ICM nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu.
52	Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.
51	Dá nova redação às cláusulas quinta e sexta do Protocolo 02/72, de 23 de março de 1972, para efeito de adequação ao Convênio ICM 44/76 .
50	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
49	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
48	Protocolo que fazem entre si os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, para mútua colaboração fiscal.
47	Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e Alagoas para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.
46	Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas e Sergipe, para diferimento da incidência do ICM relativo a operações com arroz destinados às Cooperativas do Baixo São Francisco e administradas pela CODEVASF.
45	Protocolo que fazem entre si os Estados do Amazonas e do Pará, para mútua colaboração de natureza fiscal.
44	Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e da Bahia para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.
43	Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e da Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.
42	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
41	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
40	Protocolo que fazem entre si os Estados do Amazonas e do Acre, para mútua colaboração de natureza fiscal.
39	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
38	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
37	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
36	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
35	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
34	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
33	Entendimento ao artigo 2º do Decreto-lei nº 406/68, sobre critérios de fixação de base de cálculo do ICM nas transferências interestaduais de mercadorias.
32	Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e da Bahia para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino assoladas pela seca.
31	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
30	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
29	Protocolo que fazem entre si os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.
28	Protocolo que fazem entre si os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, para mútua colaboração fiscal.
27	Uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações, interna e interestadual relativas a gado suíno vivo.
26	Protocolo que entre si fazem o Estado de Goiás e o Distrito Federal para a prestação de mútua colaboração de natureza fiscal.
25	Protocolo que entre si fazem o Estado de Goiás e o Distrito Federal para prestação de mútua colaboração de natureza fiscal.
24	Protocolo que fazem entre si os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.
23	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
22	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
21	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
20	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
19	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
18	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
17	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
16	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
15	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
14	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
13	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
12	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
11	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
10	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
9	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
8	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
7	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
6	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
5	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
4	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
3	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
002A	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
2	Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.
001A	Fixa normas para execução da cláusula segunda do Convênio ICM 52/75, de 10 de dezembro de 1975.
1	Estabelece a faculdade de mútua colaboração fiscal entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.
Prot Int	Acordam em conceder redução na base de cálculo na hipótese de elevação da alíquota interestadual.