N.º Protocolos ICM - 1982
11 Uniformiza a interpretação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 24/81, de 10 de dezembro de 1981.
10 Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM 08/82,15.07.82.
9 Protocolo que entre si celebram o Estado de Goiás e o Distrito Federal dispondo sobre a transferência de créditos acumulados em decorrência da aplicação da norma do item 2 do § 2º da cláusula 2ª do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
8 Implementa o disposto na cláusula sexta do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982.
7 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.
6 Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso para mútua colaboração fiscal.
5 Estabelece normas para concessão do crédito presumido a que se refere o Convênio ICM 22/81.
4 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.
3 Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.
2 Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Pará para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".
1 Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.