N.º	Protocolos ICM - 1984
19	Protocolo que entre si celebram os Estados da Região Nordeste para dar nova redação ao item III do Protocolo ICM 06/79.
18	Dispõe sobre substituição tributária e regime especial nas operações interestaduais com leite cru.
17	Transferências de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná
16	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja.
15	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 04/84.
14	Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.
13	Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.
12	Transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
11	Dispõe sobre permuta de informações e programas conjuntos de fiscalização relativos aos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e implementa o Protocolo ICM 10/83.
10	Disciplina a aprovação dos pleitos de incentivo fiscal nos termos da cláusula nona do Convênio ICM 28/81 e dá outras providências.
9	Dispõe sobre o ICM de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com refrigerantes e cervejas, inclusive chopes.
8	Dispõe sobre substituição tributária e regime especial nas operações interestaduais com leite cru.
7	Transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados do Paraná e São Paulo.
6	Institui a Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais – CITEF
5	Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, alterando o Protocolo ICM 06/79 com nova redação ao item X e acrescentando o item XI.
4	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
3	Dispõe sobre a remessa de leite para industrialização em outro Estado e o retorno dos produtos resultantes de sua industrialização.
2	Vendas de café na Bolsa de Mercadorias. Exigência do ICM.
1	Estabelece normas fiscais para efeito de controle das operações amparadas pela isenção assegurada no parágrafo primeiro da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83.