N.º	Protocolos ICM - 1986
23	Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICM 06/84, de 08 de maio de 1984.
22	Estabelece normas de controle da isenção nas remessa de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento nos Estados do Paraná e de São Paulo.
21	Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento nos Estados de Goiás e de São Paulo.
20	Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento nos Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
19	Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento no Distrito Federal e no Estado de São Paulo.
18	Dispõem os Estados do Paraná e de São Paulo sobre a remessa de produtos industrializados, do território do segundo para o do primeiro, com o fim específico de exportação.
17	Altera a Cláusula décima primeira e Cláusula segunda Protocolos ICM 14/85 e 13/86, respectivamente.
16	Altera o Manual de Orientação, aprovado pelo Protocolo ICM 05/86, de 17 de julho de 1986.
15	Dispõe sobre o exame de máquinas registradoras e terminais ponto-de-venda, entre os Estados signatários.
14	Fixa normas para a execução da Cláusula terceira do Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986.
13	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Amazonas ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
12	Dispõe sobre permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os Estados signatários.
11	Altera o parágrafo único da Cláusula primeira do Protocolo ICM 30/85.
10	Dispõe sobre o recolhimento do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado de Mato Grosso.
9	Altera a parte inicial da Cláusula quinta dos Protocolos ICM 11/85 e 14 a 19/85 e acrescenta parágrafo.
8	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
7	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.
6	Dispõe sobre permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os Estados signatários.
5	Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984 e revoga o Protocolo ICM 29/85, de 27 de setembro de 1985.
4	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.
3	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.
2	Altera a Cláusula segunda do Protocolo ICM 26/85 de 27 de setembro de 1985.
1	Acrescenta parágrafo à Cláusula primeira do Protocolo ICM 16/84 de 26 de novembro de 1984.