N.º |
Protocolos
ICMS - 2006 |
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53 |
Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a
abrangência do Protocolo ICMS 46/00. |
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52 |
Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do
Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com
suspensão do imposto. |
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51 |
Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas
operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de
Gás Natural. |
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50 |
Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao
desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e
recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela
certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em
substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais,
livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de
Pernambuco e o Distrito Federal. |
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49 |
Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão do
Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portal
interestadual de informações e dá outras providências. |
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48 |
Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do
Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle
Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal
Interestadual (PFI). |
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47 |
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em
trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de
Alagoas e Pernambuco. |
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46 |
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São
Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e
vagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos e
conteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos de
autoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o
desenvolvimento do servidor fazendário. |
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45 |
Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias
primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos
portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas
Gerais. |
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44 |
Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para
armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do
estabelecimento depositante. |
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43 |
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em
trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual
e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins. |
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42 |
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio
Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que
dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com
vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. |
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41 |
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
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40 |
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou
em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver
filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com
suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação. |
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39 |
Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM
10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM
nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os
convênios anteriormente celebrados. |
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38 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do
Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações
Fiscais e dá outras providências. |
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37 |
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS
18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com
pilha e baterias elétricas. |
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36 |
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS
17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com
lâmpada elétrica. |
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35 |
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS
16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com
lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. |
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34 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS
10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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33 |
Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS
48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso
para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do
imposto. |
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32 |
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS
10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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31 |
Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou
destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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30 |
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS
15/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente. |
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29 |
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS
14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas
quentes. |
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28 |
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS
13/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e
sidras. |
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27 |
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e
institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital. |
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26 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS
10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI). |
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25 |
Dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por
contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para
industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do
imposto. |
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24 |
Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS
11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de
óleo diesel que especifica. |
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23 |
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em
trânsito e o intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá
e Pará. |
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22 |
Dispõe sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da
Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante
da industrialização, com suspensão da incidência do imposto. |
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21 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às
disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências. |
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20 |
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em
trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual
e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e
Ceará. |
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19 |
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle
Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal
Interestadual (PFI). |
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18 |
Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota
Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua
impressão e emissão. |
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17 |
Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e do
Piauí, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema
Integrado de Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo
comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam
realizados e agregados ao sistema cedido. |
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16 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo
ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico
hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que
especifica. |
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15 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
aguardente. |
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14 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
quentes |
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13 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos
e sidras |
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12 |
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. |
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11 |
Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para
autopropulsados e outros fins. |
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10 |
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção
que especifica. |
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9 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do
Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e
outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo. |
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8 |
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul
e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do
portal/sistema/programa de educação a distância, denominado Escola na
Rede e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos
e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido. |
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7 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS
54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores
Tributários Estaduais ENCAT. |
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6 |
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do
Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com sorvete. |
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5 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às
disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de
sorvete em máquina. |
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4 |
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos,
bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de
trigo. |
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3 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às
disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências. |
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2 |
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e
micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de
carroceria. |
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1 |
Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição
tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos,
bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. |
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