N.º	Protocolos ICMS - 2009	SIGNATÁRIOS	ADESÕES	EXCLUSÕES
230	Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, SP
229	Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	MG, SP
228	Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	RS, SP
227	Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, SP
226	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.	AL, AP, CE, MA, MT, MS, PE, PI, RN, SE, TO
225	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.	AL, AM, BA, CE, GO, MA, MS, MG, PR, RJ, RN, RS, SP, SE
224	Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, SP
223	Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, SP
222	Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas	MG, SP
221	Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.	MG, SP
220	Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, SP
219	Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria	MG, SP
218	Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas	MG, SP
217	Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	MG, SP
216	Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios	MG, SP
215	Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos	RS, SP
214	Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.	RS, SP
213	Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios	RS, SP
212	Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria	RS, SP
211	Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno	RS, SP
210	Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos	RS, SP
209	Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais .	RS, SP
208	Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de julho de 2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	RS, SP
207	Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	RS, SP
206	Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de julho de 2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria	RS, SP
205	Dispõe sobre a ação de cooperação fiscal entre os Estados de Alagoas e Sergipe.	AL, SE
204	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos .	MG, RJ, SC
203	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, RJ, SC
202	Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.	RS, SC
201	Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	GO, MG
200	Dispõe sobe a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.	ES
199	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, RJ, SC
198	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, SC
197	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza .	MG, SC
196	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	MG, SC
195	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.	MG, RJ, SC
194	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, SC
193	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, RJ, SC
192	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, RJ, SC
191	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	MG, PR, SC
190	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, PR, RJ, SC	MS, MT, RS
189	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	MG, SC
188	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	MG, SC
187	Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	GO, MG
186	Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.	GO, MS
185	Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.	AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN, SE		AP
184	Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.	AC, AL, BA, CE, PB, PE, RR, RN, SE	AP, ES	MA, PA, PI, RO, TO
183	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do “Sistema e-Fisco”, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado de Sergipe.	PE, SE
182	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.	AL, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MG, PR, PB, PE, RJ, RN, RS, SC, SP, SE
181	Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia.	AL, BA
180	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, RS
179	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.	MG, RS
178	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, RS
177	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	MG, RS
176	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	MG, RS
175	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, RS
174	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, RS
173	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, RS
172	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	MG, RS
171	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, RS
170	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, RS
169	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, RS
168	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	MG, RS
167	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	MG, RS
166	Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.	RS, SP
165	Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.	RS, SP
164	Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	RS, SP
163	Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	RS, SP
162	Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	RS, SP
161	Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	RS, SP
160	Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	RS, SP
159	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. RETIFICAÇÃO	MG, SP
158	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas.	MG, RJ
157	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.	MG, RJ
156	Altera o Protocolo ICMS 62/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, RJ
155	Altera o Protocolo ICMS 61/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, RJ
154	Altera o Protocolo ICMS 60/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, RJ
153	Altera o Protocolo ICMS 59/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, RJ
152	Altera o Protocolo ICMS 58/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, RJ
151	Altera o Protocolo ICMS 57/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, RJ
150	Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
149	Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PA, PR, PE, PI, RN, RJ, RS, RO, RR, SC, SE, TO
148	Altera o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.	MS, PR, RS, SC
147	Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, SP
146	Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, SP
145	Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, SP
144	Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.	MG, SP
143	Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	MG, SP
142	Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, SP
141	Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	MG, SP
140	Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	MG, SP
139	Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	MG, SP
138	Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, SP
137	Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, SP
136	Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, SP
135	Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	MG, SP
134	Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, SP
133	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
132	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
131	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
130	Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
129	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
128	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
127	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
126	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
125	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
124	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
123	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
122	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
121	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
120	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Denuniciado por MG/MA a partir de 01/06/2010 - Despacho CONFAZ-376/10	MG, MA
119	Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.	RS, SP
118	Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.	PR, RS, SC
117	Dispõe sobre controle eletrônico nas operações de circulação de mercadorias entre os Estados de Mato Grosso e Rondônia, e dá outras providências.	MT, RO
116	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.	AL, AP, AM, BA, ES, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, RS, SC, SP
115	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.	GO, MG, MS, PR, PE, PI, RS, RR, SE, SC, SP
114	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.	CE, DF, GO, MG, MS, PR, PI, RS, SC, SP
113	Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.	RJ, SP
112	Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
111	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.	SC, ES
110	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	BA, SP
109	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	BA, SP
108	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	BA, SP
107	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.	BA, SP
106	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	BA, SP
105	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. RETIFICAÇÃO	BA, SP
104	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	BA, SP
103	Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
102	Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
101	Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
100	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.	DF, GO, MG, MS, PR, PI, RN, RS, SC, SP
99	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos promovidas por contribuintes do Paraná, destinadas a estabelecimentos localizados no Estado da Bahia.	PR, BA
98	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	RS, SP	PR
97	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	RS, SP
96	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.	RS, SP
95	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	RS, SP
94	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	RS, SP
93	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	RS, SP
92	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	RS, SP
91	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	RS, SP
90	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	RS, SP
89	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	RS, SP
88	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	RS, SP
87	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	RS, SP
86	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	RS, SP
85	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	RS, SP
84	Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.	RS, SC
83	Altera o Protocolo ICM 08/09, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
82	Altera o Protocolo ICM 07/09, que altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
81	Altera o Protocolo ICM 06/09, que altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
80	Altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
79	Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
78	Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
77	Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
76	Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Retificação	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
75	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI. Retificação	AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, PA, PE, PI, RN, SE	AC, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, RO, RR, RS, SC, SP, TO
74	Exclui o Estado do Espírito das disposições do Protocolo ICMS 27/06 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital. Retificação	AC, AL, AM, BA, CE, MA, MG, MS, MT, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SE, TO
73	Altera o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Republicação	PR, RS, SC
72	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS nº 18, de 3 de abril de 2009, que trata da substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcóolicas.	PR, RS, SC		MG
71	Altera o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.	MS, PR, RS, SC
70	Altera o Protocolo ICMS 102/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.	SP, RS
69	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do software denominado "Programa de Saúde Ocupacional - PSO", para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.	PE, AM
68	Dispõe sobre a autorização, pelo Estado da PARAÍBA, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "ATF".	AP, PB, RO
67	Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.	AL, SE
66	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.	GO, MG, MS, PR, PI, RS, SC, SP	AL, CE, DF, MA, PB, PE, RN, RR, SE
65	Altera o Protocolo ICMS 25/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. Retificação	ES, SP
64	Altera o Protocolo ICMS 24/09, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.	ES, SP
63	Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.	AC, AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PE, PR, RJ, RS, SC, SE, SP
62	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, RJ
61	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, RJ
60	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, RJ
59	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, RJ
58	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, RJ
57	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, RJ
56	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, RS
55	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.	MG, RS
54	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.	MG, RS
53	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, RS
52	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	MG, RS
51	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	MG, RS
50	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, RS
49	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	MG, RS
48	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, RS
47	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, RS
46	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.	MG, RS
45	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.	MG, RS
44	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.	MG, RS
43	Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
42	Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
41	Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
40	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.	MG, SP
39	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.	MG, SP
38	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.	MG, SP
37	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.	MG, SP
36	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. .	MG, SP
35	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos . .	MG, SP
34	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. .	MG, SP
33	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.	MG, SP
32	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. .	MG, SP
31	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.	MG, SP
30	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria..	MG, SP
29	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas..	MG, SP
28	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.	MG, SP
27	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.	MG, SP
26	Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate.	BA, MT, MS, RO, TO
25	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.	ES, SP
24	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.	ES, SP
23	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda, e dá outras providências.	ES, SP
22	Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	GO, MG
21	Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.	AL, SP
20	Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador .	AL, SP
19	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.	PE, MS
18	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcóolicas (Revogado pelo Prot. ICMS 118/09, efeitos a partir de 09.10.09).	PR, RS, SC		MG
17	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.	AL, AP, AM, BA, , ES, MA, MT, MG, PA, PR, PI, RJ, RS, SC, SP
16	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	GO, MG
15	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 17/04, de 02.04.04, que Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, MA,MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE
14	Altera o Protocolo ICMS 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
13	Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.	AC, AL, AP, BA, CE, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SP, SE, TO	AM. MT
12	Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO E DF
11	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.	AC, AL, AM, BA, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PI, RN, SE
10	Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.	AL, SE
9	Dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
8	Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
7	Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
6	Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
5	Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.	AM, RJ, SP	AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, TO
4	Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.	AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO
3	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box , travesseiros e pillow .	PR, SP
2	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador . REVOGADO PELO PROTOCOLO ICMS-59/10, efeitos a partIr de 01/05/10).	PR, SP
1	Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	GO, MG