RICMS-SP	LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ARTIGOS	TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
490 a 493	CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
494 a 498	CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
	CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS
499 a 503	SEÇÃO I - DA APREENSÃO
504	SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO
505	SEÇÃO III - DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO
506	SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO
507 a 508	SEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
509	CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

ARTIGOS	TÍTULO II - DA CONSULTA
510 a 515	CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS
516 a 517	CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA
	CAPÍTULO III - DA RESPOSTA
518 a 523	SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA
524	SEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA
525 a 526	CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ARTIGOS	TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
527 A 530	CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
531	CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

ARTIGOS	TÍTULO IV - PROCESSO FISCAL
532 a 533	CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
534	CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
535 a 537	CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO
538 a 540	CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIOE VOLUNTÁRIO
541 a 551	CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
552 a 556	CAPÍTULO VI - DO PEDIDO DE VISTA
557 a 563	CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES


ARTIGOS	TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL
564	CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO
565	CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL
566	CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
567 a 569	CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
570 a 585	CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
586 a 592	CAPÍTULO V I- DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
593 a 594	CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA
595	CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS