RICMS-SP
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LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
| ARTIGOS |
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS |
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| CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
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| 597 | SEÇÃO I - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES |
| 598 | SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
| 599 | CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS |
| 600 a 602 | CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO |
| 603 | CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO |
| 604 | CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL |
| 605 | CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
| 606 | CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO |
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TÍTULO
II
- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
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