RIPI - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS			RIPI - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
	2010 - Decreto nº 7.212/10 - Vigência a partir de 16/06/2010			2002 - Decreto nº 4.544/02 - Vigência até 15/06/2010
	CAPÍTULO VI			CAPÍTULO VI
	DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI			DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI
	Seção I
	Da Remessa de Bebidas
	Art. 339.  As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um litro (Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 2a).			Art. 275. As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um litro.
	§ 1o  Os recipientes, bem como as notas fiscais de remessa, indicarão a capacidade do continente.			§ 1º Os recipientes, bem assim as notas fiscais de remessa, indicarão a capacidade do continente.
	§ 2o  A norma aplica-se, também, às bebidas estrangeiras importadas a granel e reacondicionadas no País.			§ 2º A norma aplica-se, também, às bebidas estrangeiras importadas a granel e reacondicionadas no País (Redação dada pelo Decreto nº 6.158 de 16.07.2007, com eficácia a partir de 17.07.2007)
	§ 3o  Estão excluídas da prescrição de que trata o caput, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos Códigos 2208.30 e 2208.90.00 Ex 01, da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 3o).			§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos códigos 2208.30, 2208.90.00 Ex 01.
	§ 4o  Aplica-se o disposto no § 3o às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 3o).			§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Inserido pelo Decreto nº 6.158 de 16.07.2007, com eficácia a partir de 17.07.2007).
				Art. 276. É vedado ao comerciante varejista receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinações deste Capítulo.
	Art. 340.  É vedado ao estabelecimento comercial varejista receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinações deste Capítulo.
	Seção II
	Da Exportação
	Art. 341.  Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da TIPI aplica-se o disposto nos arts. 343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8o e 18, Lei nº 9.532, de 1997, art. 41, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40).			Art. 277. Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da TIPI aplica-se o disposto nos arts. 281 e 284 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º e 18, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 41).
	Seção III
	Das Outras Disposições
	Art. 342.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.			Art. 280. A SRF poderá instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.