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2010 - Decreto nº 7.212/10 - Vigência a partir de 16/06/2010
2002 -  Decreto nº 4.544/02 - Vigência até 15/06/2010
 
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SUMÁRIO ARTIGOS RIPI
TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA 2010 2002
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS    
Seção I - Disposição Preliminar
Seção II - Da Industrialização    
Características e Modalidades
Exclusões 
Embalagens de Transporte e de Apresentação
Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante
TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL 2010 2002
Estabelecimento Industrial
Estabelecimentos Equiparados a Industrial 9º_10 9º_10
Equiparados a Industrial por Opção 11 11
Opção e Desistência 12_13 12_13
Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas 14 14
TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS 2010 2002
15_17 15_17
TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 2010 2002
18_20 18_20
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2010 2002
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Definição 21_23 21_23
CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS    
Contribuintes 24 24
Responsáveis 25 25
Responsável Como Contribuinte Substituto 26 26
Responsabilidade Solidária 27_29 27_28
Responsabilidade Pela Infração 30 29
CAPÍTULO III DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 31 30
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 32 31
TÍTULO VI DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS 2010 2002
33_34 32_33
TÍTULO VII DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
   
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR 2010 2002
Hipóteses de Ocorrência 35_37 34_36
Exceções 38 37
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos 39 38
CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO 2010 2002
Seção I Disposições Preliminares 40_42 39_41
Seção II Dos Casos de Suspensão 43_48 42_45
Seção III Dos Regimes Especiais de Suspensão 49 46
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES 2010 2002
Seção I Disposições Preliminares 50_53 47_50
Seção II Dos Produtos Isentos 54 51
Seção III Das Isenções por Prazo Determinado    
Táxis e Veículos para Deficientes Físicos 55_60 52_55
Bens de Informática - 56
Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos e Parapanamericanos 61_66 57_61
Seção IV Da Concessão de Outras Isenções 67 62
Seção V Das Normas de Procedimento 68 63
CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO 2010 2002
Seção I Disposições Preliminares 69_70 64-68
Seção II Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI 71 -
Seção III Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico 72 -
Seção IV Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA 73 -
Seção V Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte 74 -
Seção V Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais 75 -
CAPÍTULO V DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
   
Seção I Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 2010 2002
Subseção I Da Zona Franca de Manaus    
Isenção 81_83 69_70
Suspensão 84_85 71_72
Produtos Importados 86_87 73_74
Veículos 88 75
Prova de Internamento de Produtos 89_91 76_78
Estocagem 92 79
Manutenção do Crédito 93 80
Prazo de Vigência 94 81
Subseção II Da Amazônia Ocidental    
Isenção 95 82
Suspensão 96 83
Prova de Internamento de Produtos 97 84
Prazo de Vigência 98 85
Seção II Das Áreas de Livre Comércio 2010 2002
Disposições Gerais 99_105 86_91
Tabatinga-ALCT 106_108 92_94
Guajará-Mirim - ALCGM 109_111 95_97
Boa Vista-ALCBV e Bonfim-ALCB 112_114 98_100
Macapá e Santana - ALCMS 116_118 101_103
Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS 119_120 104_106
Seção III Da Zona de Processamento de Exportação 2010 2002
Disposições Gerais 121_129 106_107
Perdimento 130 108
Prazo 131_132 109
CAPÍTULO VI DOS OUTROS INCENTIVOS FISCAIS
   
Seção I Do Setor Automotivo 2010 2002
Crédito Presumido 133_135 110_112
Suspensão 136 113
Equiparação a Estabelecimento Industrial  137 114
Pagamento do Imposto Suspenso 138 115
Nota Fiscal 139 116
Seção II Dos Bens de Informática 2010 2002
Direito ao Benefício 140_141 -
Isenção e Redução 142_147 -
Suspensão 148 -
Outras Disposições 149 -
Seção III Da Indústria de Semicondutores 2010 2002
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS 150 -
Redução de Alíquotas 151_152 -
Aprovação dos Projetos 153 -
Cumprimento da Obrigação de Investir 154_155 -
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS 156_157 -
Seção IV Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital 2010 2002
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD 158 -
Redução de Alíquotas 159_160 -
Aprovação dos Projetos 161 -
Cumprimento da Obrigação de Investir 162_163 -
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD 164_165 -
Seção V Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO 2010 2002
Suspensão 166 -
Isenção 167 -
Comprovação 168 -
Transferência 169 -
Beneficiários 170 -
Seção VI Do Regime Especial de Tributação 2010 2002
Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES 171 -
Comprovação 172 -
Cancelamento 173 -
Transferência 174 -
Falta de Recolhimento 175 -
CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO 2010 2002
176 -
CAPÍTULO VIII DOS OPTANTES PELO SIMPLES 2010 2002
Disposições Gerais 177 117
Vedação de Crédito 178 118
Obrigações Acessórias 179 119_121
Regime de Tributação Unificado - RTU 180 -
CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO 2010 2002
Conceito 181 122
Lançamento por Homologação 182_183 123_124
Presunção de Lançamento Não Efetuado 184 125
Homologação 185 126
Lançamento de Ofício 186 127
Lançamento Antecipado 187 128
Decadência 188 129
CAPÍTULO X DO CÁLCULO DO IMPOSTO 2010 2002
Seção I Das Disposições Preliminares 189 130
Seção II Da Base de Cálculo  
Valor Tributável 190_194 131_135
Valor Tributável Mínimo 195_196 136_137
Arbitramento do Valor Tributável 197_198 138
Seção III Disposições Especiais    
Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI 200_206 139_145
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da Tipi 207 146
Produtos do Capítulo 21 da Tipi 208 147
Produtos do Capítulo 22 da Tipi 209_211 148_152
Produtos do Código 2402.20.00 da Tipi 212_220 153_161
Produtos do Código 2403.00.00 da Tipi 221 162
Seção IV Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 222_224 -
CAPÍTULO XI DOS CRÉDITOS 2010 2002
Seção I Disposições Preliminares    
Não-Cumulatividade do Imposto 225 163
Seção II Das Espécies dos Créditos    
Subseção I Dos Créditos Básicos 226_228 164_166
Subseção II Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos  
Disposições Gerais 229_230 167_168
Procedimentos 231_235 169_173
Subseção III Dos Créditos como Incentivo    
Incentivos À Adene e Ada 236 174
Aquisição da Amazônia Ocidental 237 175
Outros Incentivos 238_239 176_177
Subseção IV Dos Créditos de Outra Natureza 240 178
Subseção V Do Crédito Presumido    
Ressarcimento de Contribuições 241 179
Apuração 242_244 180_184
Dedução e Ressarcimento 246_247 1858_186
Estorno 248 187
Produtos Não Exportados 249_250 188_189
Seção III Da Escrituração dos Créditos    
Requisitos para a Escrituração 251_253 190_192
Anulação do Crédito 251 193
Manutenção do Crédito 255_257 194_196
Seção IV Da Utilização dos Créditos    
Normas Gerais 256_257 195_196
Normas Especiais 258 197_198
CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 2010 2002
Seção I Da Apuração do Imposto    
Período de Apuração 259 199
Importância a Recolher 260 200
Seção II Da Forma de Efetuar o Recolhimento 261 201
Seção III Dos Prazos de Recolhimento 262_267 202_205
CAPÍTULO XIII DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO 2010 2002
Normas Gerais 268_269 207_209
Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas 270 210
TÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
   
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2010 2002
    271_272 211_212
CAPÍTULO II DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS 2010 2002
Exigências de Rotulagem e Marcação 278 213
Origem Brasileira 274_275 214_215
Uso do Idioma Nacional 276 216
Punção 277 217
Outras Medidas de Controle 278_279 218
Falta de Rotulagem 280_281 219_220
Dispensa de Rotulagem 282 221
Proibições 283 222
CAPÍTULO III DO SELO DE CONTROLE 2010 2002
Seção I Disposições Preliminares    
Produtos Sujeitos Ao Selo 284_286 223_225
Supervisão 287 226
Seção II Da Confecção e Distribuição 288_290 117_229
Seção III Do Depósito e Escrituração nas Repartições 291_292 230_231
Seção IV Do Fornecimento aos Usuários    
Normas de Fornecimento Aos Usuários 293_296 232_235
Previsão do Consumo 297 236
Ressarcimento de Custos 298 237
Seção V Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos    
Registro Pelos Usuários 299 238
Falta ou Excesso de Estoque 300_302 239_241
Marcação 303 242
Seção VI Da Aplicação do Selo nos Produtos 304_309 243_248
Seção VII Da Devolução    
Devolução 310_311 249_250
Destino dos Selos Devolvidos 312_313 251_252
Seção VIII Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido 314_315 253_254
Seção IX Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular    
Apreensão 316 255
Incineração ou Destrição 317_318 256_257
Perícia 319 258
Seção X Outras Disposições    
Emprego Indevido 320 259
Selos Com Defeito 321_322 260_261
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS 2010 2002
Seção I Dos Transportadores    
Despacho de Mercadorias 323 262
Responsabilidade por Extravio de Documentos 324 263
Mercadorias em Situação Irregular 325_326 264_265
Seção II Dos Adquirentes e Depositários    
Obrigações 327 266
CAPÍTULO V DO REGISTRO ESPECIAL 2010 2002
  Seção I Do papel Imune    
Disposições Gerais 328 -
Cancelamento 329 -
Seção II Produtos do Capítulo 24 da Tipi    
Disposições Gerais 330 267
Concessão do Registro 331_332 268_269
Cancelamento 333 270
Recurso 334_335 271
Seção III Produtos do Capítulo 22 da Tipi 336 274
seção IV Normas Complementares 337_338 272_273
CAPÍTULO VI DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI 2010 2002
Seção I Da Remessa de Bebidas 339_340 275_276
Seção II Da Exportação 341 277
Seção III Das Outras Disposições 342 280
CAPÍTULO VII DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI 2010 2002
Seção I Da Exportação 343_347 281_285
Seção II Da Importação 348_354 286_292
Seção III Outras Disposições    
Acondicionamento 355_360 293_298
Fumo em Folhas 361_364 299_302
Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros 365 303
Coleta de Carteiras e Selos Usados 366 304
Papel para Cigarros 367 305
Diferenças de Estoque 368 306
CAPÍTULO VIII DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI 2010 2002
Caracterização dos Produtos 369 307
Viajantes e Representantes 370 308
Saída para Demonstração 371 309
Aquisição de Produtos Usados 372 310
CAPÍTULO IX DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO 2010 2002
Seção I Dos medidores de vazão e Comdutivìmetros 373_375 278_279
Seção II Do Controle de Produção    
Subseção I Dos Produtos dos Códigos 2106.90.10 Ex 02, 2201, 2202 e 2203 376 -
Subseção II Do Álcool 377 -
Seção III Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros 378_380 -
Seção IV Das outras Disposições 381 -
CAPÍTULO X DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
   
Seção I Disposições Gerais 2010 2002
Modelos 382 311
Normas de Escrituração 383 312
Autonomia dos Estabelecimentos 384 313
Unidades-padrão 385 314
Elementos Subsidiários 386 315
Regimes Especiais 387 316
Processamento Eletrônico de Dados 388_389 317_318
Atribuições de Competência 390 319
Ajustes SINIEF 391 -
Seção II Dos Documentos Fiscais 2010 2002
Subseção I Disposições Preliminares    
Modelos e Normas de Utilização 392_393 320_321
Inidoneidade dos Documentos 394 322
Cartas de Correção 395 -
Subseção II Da Nota Fiscal  
Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A 396_400 323_326
Características das Notas Fiscais 401 327
Numeração das Notas Fiscais 402 328
Impressão das Notas Fiscais 403 329
Cancelamento das Notas Fiscais 404 330
Séries 405_406 331_332
Hipóteses de Emissão 407 333
Vendas a Varejo 408 334
Operações Fora do Estabelecimento 409 335
Emissão Facultativa 410 336
Proibição 411 337
Órgãos Públicos 412 338
Requisitos 413_416 339_342
Quantidade e Destino das Vias 417_426 343_352
Notas Consideradas Sem Valor 427 353
Nota Fiscal-Fatura 428 354
Nota Fiscal Eletrônica 429 -
Emissão por Processo Mecânico 430 355
Emissão por Processamento Eletrônico de Dados 431 356
Bebidas e Outros 432_433 357_358
Emissão na Entrada de Produtos 434_440 359_365
Subseção III Do Documento de Arrecadação 441_442 366_367
Subseção IV Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações 443 368
Seção III Dos Livros Fiscais 2010 2002
Subseção I Disposições Preliminares    
Modelos e Normas de Escrituração 444_446 369_371
Requisitos 447_448 372_373
Guarda, Exibição e Retirada 449_452 374_377
Escrituração Fiscal Digital - EFD 453_455 -
Subseção II Do Registro de Entradas 456_458 378_380
Subseção III Do Registro de Saídas 459_460 381_382
Subseção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque    
Disposições Gerais 461_464 383_386
Escrituração Simplificada 465 387
Controle Alternativo 466 388
Subseção V Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle 467_468 389_390
Subseção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 469 391
Subseção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências 470_471 392_393
Subseção VIII Do Registro de Inventário 472_476 394_398
Subseção IX Do Registro de Apuração do IPI 477_478 399_400
Seção IV Disposições Especiais 2010 2002
Subseção I Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes 479_481 401_403
Subseção II Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados    
Armazém-geral na Mesma Unidade da Federação 482_484 404_406
Armazém-geral em Outra Unidade da Federação 485_488 407_410
Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados 489_490 411_412
Declaração no Conhecimento de Depósito e "warrant" 491 413
Depósitos Fechados 492 414
Subseção III Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante 493_497 415_419
Subseção IV Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira 498_500 420_422
Subseção V Das Operações de Consignação Mercantil 501_504 423_426
TÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO
   
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 2010 2002
  505_508 427_429
CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS 2010 2002
Normas Gerais 509_512 432, 443 e 445
Retenção de Livros e Documentos 513 444
Lacração de Arquivos e Documentos  514 433_434
Assistência do Responsável Pelo Estabelecimento 515 435
Termos relativos aos Procedimentos Fiscais 516 436
Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros 517 437
Instituições Financeiras 518 438
Requisição de Força Policial 519_520 439_440
CAPÍTULO III DO EXAME DE ESCRITA 2010 2002
Denúncia 521 430
CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA 2010 2002
Elementos Subsidiários 522 448
Quebras 523 449
Diferenças Apuradas 524 -
Declarações Aduaneiras 525 -
CAPÍTULO V DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR 2010 2002
Elementos Passíveis de Retenção 526 450
Busca e Apreensão Judicial 527 451
Jóias e Relógios 528 452
Mercadorias Estrangeiras 529 453
Perdimento  530_532 454_455
Restituição das Mercadorias 533_534 456_457
Mercadorias Não Retiradas 535 458
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas 536 459
Destinação de Produto 537_538 460_461
Cigarros 539 462
Depositário Falido 540 463
CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO 2010 2002
  541 464
CAPÍTULO VII DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS 2010 2002
Guarda 542_544 446
Extravio 545 447
CAPÍTULO VIII DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES 2010 2002
  546_547 441_442
TÍTULO X DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
   
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES 2010 2002
Disposições Gerais 458_459 465_466
Procedimentos do Contribuinte 550_551 467_468
CAPÍTULO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 2010 2002
Disposições iniciais 552 469
Multa de Mora 553 470
Juros de Mora 554 471
Débitos em Atraso - 472
CAPITULO III DAS PENALIDADES
   
Seção I Disposições Gerais 2010 2002
Disposições iniciais 555 473
Aplicação 556 474
Graduação 557 475
Circunstâncias Agravantes 558 476
Circunstâncias Qualificativas 559 477
Majoração da Pena - 478
Reincidência Específica 560 479
Sonegação 561 480
Fraude 562 481
Conluio 563 482
Cumulação de Penas 564 483
Infrações Continuadas 565 484
Responsabilidade de Mais de Uma Pessoa 566 485
Inaplicabilidade da Pena 567 486
Exigibilidade do Imposto 568 487
Seção II Das Multas 2010 2002
Lançamento de Ofício 569_598 488_510
Instituições Financeiras 599_600 511
Redução de Multas 601_602 512
Seção III Do Perdimento da Mercadoria 2010 2002
  603_606 513_515
Seção IV Outras Multas 2010 2002
  607 516
Seção V Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais 2010 2002
  608 517
TÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 2010 2002
Conceitos e Definições 609 518
Bens de Produção 610 519
Empresas Coligadas 611 -
Firmas Interdependentes 612 520
Comerciante Autônomo  613 521
Tabela de Incidência  614 522
Disposições Finais 615_617 523_524
ANEXOS
Livro Registro de Apuração do IPI
Livro de Entrada e Saída do Selo de Controle

 

 


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